br-locleg corpus explorer

← Canela (RS)

materia nº 29/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 29 / 2015
Date 2015-03-06
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE CANELA QUE PESSOAS QUE ADOTAREM ANIMAIS DE RUA TERÃO DESCONTO DE IPTU.
native_id3619

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

 

                      

                         Indicação nº _____/2015

           Ao           Excelentíssimo            Sr. Gilberto Cesar           Presidente da Câmara de Vereadores           Canela – RS



Senhor Presidente

                                     

O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que após aprovado pelo plenário, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o Projeto de Lei Sugestão, “Institui no Município de Canela que pessoas que adotarem animais de rua terão desconto de IPTU, e dá outras providências no Município de Canela”.

                           

  JUSTIFICATIVA

  A iniciativa vai funcionar com a ajuda de uma ONG de proteção aos animais de Canela a Associação Amigo Bicho de Canela. A entidade ficará responsável por cadastrar os interessados em adotar os bichinhos carentes e, também, por vaciná-los antes de entregá-los aos novos donos. E se pessoas interessadas, apenas, no desconto do IPTU começarem a adotar os animais e não cuidarem bem deles? A Prefeitura e a associação Amigo Bicho de Canela também fará a fiscalização ficando responsável  por visitar as casas dos adotantes, caso seja constatado que os bichos estão sofrendo maus-tratos, o benefício no IPTU estará automaticamente suspenso e o adotante respondera conforme a lei, esta pode ser uma maneira de tirarmos tantos animais abandonados da rua, O valor do desconto ainda será discutido pelo setor de tributação da Prefeitura, a dedução será anual e deve ficar entre 10% a 15%.





                                              

Canela, 05 de março de 2015.

                                    









                                                        Alberi Dias

                                                     Vereador PPS









Projeto de Lei Sugestão



“Institui no Município de Canela que pessoas que adotarem um animal de rua terão Desconto de IPTU.”  

Art. 1º Os contribuintes cadastrados receberão, em ate 30 dias uma visita técnica por agente públicos, ou designado pelo poder público através de convênio com Entidade Protetora.

Art. 2° O animal deverá ser encaminhado aos tutores vacinados, esterilizados, identificados em perfeita saúde ou em tratamento quando se fizer necessário, atendido por veterinário custeado pelo município ou conveniado   

Parágrafo Único - O tutor se responsabilizará pela administração da medicação quando houver ou solicitará vista técnica quando se fizer necessário.                  

Art. 3° O Poder Público será co-responsável pelo animal por toda a sua vida e deverá providenciar atendimento veterinário ou tratamento quando necessário aos animais tutelados pelos contribuintes reconhecidamente de baixa renda ou inscritos em Programas Sociais.

Art. 4º O desconto será gozado no exercício seguinte a adoção e verificada a integridade do animal.

Art. 5º O contribuinte deverá atender os requisitos abaixo:

I - Estar em dia com o IPTU;

II - Ter a casa murada, cercada e portões fechados;

III - Ter condições financeiras de custear a alimentação dos animais que estejam sob sua tutela;

IV - O contribuinte será responsabilizado, na forma da Lei, por todo e qualquer dano sofrido pelo animal;

V - Deverá encaminhar o animal para tratamento veterinário quando se fizer necessário;

VI - Permitir aos órgãos de fiscalização ou conveniados a visitação a residência para acompanhar o desenvolvimento do animal;

VII - Informar qualquer alteração que houver na relação com o tutelado, seja por mudança de residência, óbito, doença, desaparecimento ou outros eventos não previsíveis.

VI - Permitir aos órgãos de fiscalização ou conveniados a visitação a residência para acompanhar o desenvolvimento do animal;

VII - Informar qualquer alteração que houver na relação com o tutelado, seja por mudança de residência, óbito, doença, desaparecimento ou outros eventos não previsíveis.

Parágrafo Único - O contribuinte que deixar de informar qualquer evento relacionado ao tutelado, perderá o desconto no IPTU, será responsabilizado na forma da Lei e quando apurado má fé e dolo deverá restituir aos cofres públicos todo desconto gozado até então.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Canela, 05 de março de 2015.



                                                                              Alberi Dias

                                                   Vereador PPS

























open original →