| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-04-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°. 06, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 DO MUNICÍPIO DE CANELA, REGULAMENTANDO A ISENÇÃO DE IPTU POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Gilberto Cezar
Canela – RS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. ___ de 2015.
Altera a Lei Complementar n°. 06, de 30 de novembro de 2004 do Município de Canela, regulamentando a isenção de IPTU por motivo de doença grave no código tributário municipal e dá outras providências.
Art. 1º fica acrescentado o inciso VIII no art. 29 da Lei complementar n°. 06/2004, bem como os arts. 29-A, 29-B e 30-A.
Art. 2° O art. 29 da Lei Complementar n°. 06/2004 passará a ter a seguinte redação:
Art. 29 ...
[...]
VIII – Pertencentes à pessoa diagnosticada com doença grave, ou que possua dependente diagnosticado com doença grave.
§1° O benefício será concedido ao proprietário de um único imóvel, utilizado-o exclusivamente como sua residência.
§2° O beneficiário deverá residir no Município de Canela.
§3° O beneficiário deverá ter renda de trabalho ou capital que somadas, não ultrapasse:
I – o valor de 4 (quatro) salários mínimos nacionais, se somados a renda dos cônjuges ou companheiros.
II - o valor de 3 (três) salários mínimos nacionais se viúvo, separado, solteiro ou outro.
§4° Será considerado portador de doença grave, para efeitos desta Lei:
I - o acometido de neoplasia maligna (câncer);
II - o portador de síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
III - o Portador de paralisia irreversível e incapacitante.
§5° O prazo de isenção cessará com o fim da doença grave do proprietário do imóvel ou de seu dependente, ou com a morte do portador da doença grave.
Art. 3° O art. 29-A, terá a seguinte redação:
Art. 29-A Para fins do art. 29, VIII, será considerado diagnosticado, para efeitos desta Lei, aquele que apresente atestado de diagnóstico assinado por médico, pertencente ao Sistema Único de Saúde (SUS), devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças (CID), e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que a pessoa ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV, ou portador de paralisia irreversível e incapacitante, nos casos dos incisos I, II e III do parágrafo 4º do art. 29 desta lei.
Art. 3° O art. 29-B, terá a seguinte redação:
Art. 29-B Para fins do art. 29, inciso VIII desta lei, serão considerados dependentes do proprietário do imóvel:
I – o parceiro afetivo, casado ou vivendo em união estável;
II – o descendente em linha reta, consangüíneo ou não, com idade inferior a 18 (dezoito) anos, salvo se emancipado.
III – o ascendente em linha reta, consangüíneo ou não, com idade superior a 60 (sessenta) anos, desde que resida com o proprietário do imóvel;
IV- o incapaz ou menor de 18 (dezoito) anos, de que o proprietário do imóvel obtenha a guarda legal;
§1° No caso do inciso II deste artigo, será estendida a idade do descendente para 21 (vinte e um) anos, se observado que ainda se mantém na situação de dependência em virtude de estar matriculado em entidade de ensino técnico e para 24 (vinte e quatro) anos se matriculando em entidade de ensino superior.
Art. 4° O art. 30-A, terá a seguinte redação:
Art. 30-A Para que seja concedido o direito previsto no art. 29, inciso VIII desta Lei, o interessado deverá requerê-lo junto os documentos previstos no art. 29-A desta lei, juntamente com os documentos que comprovem a propriedade do imóvel.
Parágrafo único. Nos casos em que negada a concessão do benefício mencionado nesta Lei, pela autoridade competente, poderá o requerente, nos casos de alteração dos fatos demonstrados anteriormente, requerê-lo novamente.
Art. 8° Esta lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2016.
Canela, 02 de abril de 2015.
Gilberto Cezar
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Nobres Vereadores,
É notório que os tratamentos de doenças graves em nosso país têm por costume serem altamente onerosos, acarretando dificuldades financeiras às famílias que passam por desumana situação.
É evidente que cabe ao Estado (lato sensu) o apoio para a manutenção da dignidade do individuo e de sua família, e não podemos ser diferentes dentro na nossa municipalidade.
Este projeto já é lei em muitas cidades do Brasil, e cabe a nós a iniciativa de leis que visem o melhor para a nossa sociedade, especialmente para ratificar os princípios de um Estado que se diz Social e Democrático de direito.
Assim, este projeto tem por finalidade reduzir os ônus financeiros aos que passam por uma situação de saúde grave, aliada a baixa renda, isentando-os do imposto de IPTU.
Canela, 02 de abril de 2015.
Gilberto Cezar
Vereador