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materia nº 2/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-04-17
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 06 DE MARÇO DE 2015.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 06 DE MARÇO DE 2015.



Art. 1º A epígrafe do projeto de lei n°. 07, de 06 de março de 2015 passará a ter a seguinte redação:



Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.430, de 18 de janeiro de 2006, e inclui o art. 4-A, que dispõe sobre o transporte escolar no Município de Canela, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Art. 2° Incluir-se-á o art. 4-A na Lei Municipal n°. 2.430, de 18 de janeiro de 2006, o qual terá a seguinte redação: 



Art. 4-A Nos casos de acidente, roubo, incêndio e outros fatores que inabilitem o uso do veículo autorizado para o serviço do transporte escolar, a autoridade de trânsito municipal autorizará em caráter precário e excepcional a substituição provisória do mesmo. 



I – A pessoa jurídica que necessitar retirar o veículo do serviço de transporte escolar para manutenção ou reparos, deverá fazer uma petição por escrito para a autoridade de trânsito municipal, justificando o ocorrido e solicitando uma autorização para utilizar outro veículo em seu lugar, anexando na petição uma cópia do CRLV do veículo em manutenção, o laudo da oficina mecânica ou empresa que fará essa manutenção e cópia do CRLV do veículo que fará o socorro. 

II – A petição deverá ser protocolada junto a Secretaria Municipal de Trânsito, e a autorização poderá ser de até 30 dias, renovável por mais 30 dias se comprovada a necessidade.  

III – O veículo que prestará o socorro deverá estar aprovado em vistoria mecânica, visando à segurança e o conforto dos passageiros.



Sala das Comissões, 17 de abril de 2015.





Ver. Vilmar da Silva Santos

Relator - CCJR





Ver. Alberi Dias

Presidente





Ver. Marlene Bohrer

Vice-Presidente

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