| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | CONFORME PREVÊ O ART. 66, DO REGIMENTO INTERNO, A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DELIBEROU QUE SUAS REUNIÕES ORDINÁRIA SERIAM REALIZADAS SEMPRE ÀS SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18:00H. OCORRE QUE PELA ANTECIPAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/04/2015, REALIZADA EM 17/04/2015 FUI SURPREENDIDO, DURANTE O ANDAMENTO DA SESSÃO, PELO ASSESSOR LEGISLATIVO DA CASA, COM UM PEDIDO QUE “SIMPLESMENTE” ASSINASSE UM DESPACHO BREVE, COMO SE RELATÓRIO FOSSE, REDIGIDOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA CCJRF, VEREADOR ALBERI DIAS (PPS), IGUALMENTE SUBSCRITO PELA VEREADORA MARLENE BOHRER (PP), MEMBRO DA MESMA COMISSÃO. ESTRANHEI PELO FATO DE QUE ENTRE ESTES PLS, RETRO IDENTIFICADOS, CONSTAVA UM QUE HAVIA SIDO LIDO NA SESSÃO DO DIA 13/04/2015, PORTANTO NÃO HAVIA TIDO TEMPO HÁBIL PARA OCORRÊNCIA DE REUNIÃO DA COMISSÃO E, CONSEQÜENTE DISTRIBUIÇÃO DA MATÉRIA E SEU RESPECTIVO RELATOR. QUANTO AOS DEMAIS QUE JÁ TRAMITAVAM, ESTAVAM SOB MINHA RESPONSABILIDADE PARA FUNCIONAR COMO RELATOR. |
| native_id | 3770 |
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Requerimento nº________/ 2015 Ao Excelentíssimo Senhor Gilberto da Conceição Cezar Presidente da Câmara de Vereadores Canela – RS Senhor Presidente: O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte requerimento: Conforme prevê o Art. 66, do Regimento Interno, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final deliberou que suas reuniões ordinária seriam realizadas sempre às segunda-feira, às 18:00h. Ocorre que pela antecipação da sessão ordinária do dia 20/04/2015, realizada em 17/04/2015 fui surpreendido, durante o andamento da sessão, pelo Assessor Legislativo da casa, com um pedido que “simplesmente” assinasse um despacho breve, como se relatório fosse, redigidos pelo então Presidente da CCJRF, Vereador Alberi Dias (PPS), igualmente subscrito pela Vereadora Marlene Bohrer (PP), membro da mesma comissão. Estranhei pelo fato de que entre estes Pls, retro identificados, constava um que havia sido lido na sessão do dia 13/04/2015, portanto não havia tido tempo hábil para ocorrência de reunião da Comissão e, conseqüente distribuição da matéria e seu respectivo relator. Quanto aos demais que já tramitavam, estavam sob minha responsabilidade para funcionar como relator. E ainda: Considerando o que dispõe o § 1º, do Art. 66, do Regimento Interno; Considerando que não houve convocação alguma para realização de reunião extraordinária, conforme determina o Art. 66, §§ 2º, 3º e 4º; Considerando a necessidade de observância ao disposto no Caput, do Art. 159, do RI, venho requerer o que segue: Que, em nome do DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, retornem à Comissão de Constituição, justiça e Redação Final e, posteriormente, à respectiva comissão de mérito os Projetos de Leis identificados pelos números: PLL 04, PLO 10, PLO 18 e PLO 19. Vilmar Santos Vereador PMDB