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materia nº 94/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 94 / 2015
Date 2015-05-08
EmentaPROJETO DE LEI SUGESTÃO QUE “INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO “REMÉDIO EM CASA” EM CANELA/RS QUE TEM POR OBJETIVO A MELHORIA NA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS FEITOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Indicação nº............./2015.



Ao 

Excelentíssimo

SR. Gilberto Cezar

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS





Senhor presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Projeto de Lei Sugestão que “Institui a criação do Projeto “Remédio em Casa” em Canela/RS que tem por objetivo a melhoria na distribuição de medicamentos feitos pela Secretaria Municipal de Saúde.”, como consta na proposta em anexo.  



Justificativa:



Este projeto tem como objetivo, além de ajudar os usuários  que possuem dificuldades no deslocamento ás farmácias municipais para a retirada dos medicamentos, mas também o programa trará beneficio para o setor publico de saúde, “ ao evitar não somente o acesso e a aglomeração de um numero de pessoas no local, como também a sobrecarga de atendimento realizada pelos servidores municipais, otimizando a dinâmica e eficiência no serviço publico de saúde.







Canela, 08 de Agosto de 2014.









                                                                  Alberi Dias

                                                              Vereador - PPS







Proposta de Lei Sugestão.







 “ Institui a criação do Projeto “Remédio em Casa” em Canela/RS que tem por objetivo a melhoria na distribuição de medicamentos feitos pela Secretaria Municipal de Saúde”.







Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Remédio em sua casa” que objetiva a distribuição de medicamentos de uso continuado por via postal, pelos Agentes Comunitários de Saúde, ou outro meio de distribuição.



Parágrafo Único – O programa  de que o “caput” deste artigo, terá por objetivo garantir a entrega via postal ou por outro meio de distribuição, dos medicamentos de uso continuado aos munícipes que utilizam a rede publico municipal de saúde.



Art. 2º O envio dos medicamentos devera obedecer a prescrição medicas e será executado mediante o cadastramento do paciente, que devera ser atualizado anualmente para fins de endereçamento e prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo medico segundo a necessidade de cada paciente.

§ 1° - O cadastramento será feito através da Secretaria de Saúde  que poderá utilizar o cadastramento em residência que será feito pelos Agentes Comunitários de Saúde.

§ 2° - Serão  cadastradas apenas pessoas a partir dos 60 anos de idade, pessoas portadoras de deficiência física, cadeirantes, pessoas portadoras de doenças crônicas  e pessoas portadoras de HIV.

§ 3° - Entende-se como pessoa portadora de deficiência física, para fins desta Li, aquela com deficiência ambulatória no (s) membro (s) inferior (es) ou nos membros superiores e inferiores, que a obrigue ou não a utilizar, temporária ou permanente, cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, ou ainda, a portadora de deficiência ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade mental, devidamente comprovada por Atestado Médico.

§ 4° - Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se pessoa “cadeirante” aquela que, em razão de necessidade especial, necessite fazer uso, permanente, da cadeira de rodas.

§ 5° - Entende-se por doença crônica, a doença ou seqüelas  decorrem de patologias cardiovascular, respiratórias, geniturinárias, reumatológicas, endocrinológicas, digestivas, neurológicas e psiquiátricas, bem como outras situações que sejam causa de invalidez precoce ou redução da esperança de vida.

Art. 3º O poder Executivo poderá criar uma central de distribuição que deverá mediante a prescrição  médica, separar, acondicionar e enviar os medicamentos com aviso de recebimento por parte da pessoa beneficiada pelo Programa, seus familiares e preposto, desde que também sejam cadastradas para este fim, controlando assim exatamente as quantidades enviadas bem como a necessidade real de novas aquisições de medicamentos.



Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênio com o Governo Estadual e Federal, empresas, Organizações não Governamentais e financeiras, a fim de custear e operacionalizar o programa de que trata a presente Lei. 



Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



                     





Canela, 08 de Maio de 2015.













Alberi Dias

Vereador - PPS

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