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materia nº 97/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 97 / 2015
Date 2015-05-15
EmentaPROJETO DE LEI SUGESTÃO “DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO GUIA DE TURISMO LOCAL E CONDUTOR AMBIENTAL LOCAL, A OBRIGATORIEDADE DE SEU ACOMPANHAMENTO NOS PASSEIOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Indicação nº............./2015



Ao

Excelentíssimo

SR. Gilberto Cezar

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhora presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, Projeto de Lei Sugestão “Dispõe sobre as atribuições do Guia de Turismo Local e Condutor Ambiental Local, a obrigatoriedade de seu acompanhamento nos passeios turísticos no município de CANELA e dá outras providências”, como consta na proposta em anexo. 



Justificativa:



O presente projeto tem como objetivo regulamentar a atividade de guia de turismo no município de Canela, atendendo a uma reivindicação antiga da própria categoria. Sabemos que o turismo tem se tornado uma atividade cada vez mais profissional, e também mais importante, especialmente para municípios como o nosso, que já possui um grande fluxo de turistas, e ainda possui um grande potencial a ser explorado. Porém, para garantir esse profissionalismo, é necessário garantir um padrão de atuação por parte dos guias de turismo, e esse padrão depende de uma boa formação, dedicação dos profissionais, e controle efetivo por parte do Município, seja acompanhando e fiscalizando os trabalhos, seja aplicando penalidades aos que não se portarem adequadamente. Paralelamente, a valorização do trabalho do condutor de turismo exige que se torne obrigatória a sua presença nos passeios realizados por grupos de visitantes nos atrativos turísticos de nosso município.Com isso, os visitantes terão uma garantia de serem atendidos por profissionais preparados, e os guias terão a tranqüilidade de não sofrerem concorrência desleal por parte de cidadãos despreparados ou não credenciados. 







Esclarecemos que o projeto ora apresentado é baseado na lei já existente desde 2002 no município de Bonito, no Mato Grosso do Sul, uma das principais referências do país em termos de turismo ecológico. Pelos motivos expostos, solicitamos a aprovação dos colegas vereadores ao presente projeto de lei.





Canela, 13 de Maio de 2015







Alberi Dias

Vereador – PPS







     PROJETO DE LEI SUGESTÃO 



Dispõe sobre as atribuições do Guia de Turismo Local e Condutor Ambiental Local, a obrigatoriedade de seu acompanhamento nos passeios turísticos no município de CANELA e dá outras providências

Art. 1°. Fica terminantemente proibido qualquer passeio turístico de grupos, bem como a realização de qualquer atividade cultural ou científica, em áreas turísticas de domínio público municipal, no município de CANELA, sem o acompanhamento de um Guia ou Condutor de Turismo local.

Parágrafo único. Consideram-se grupos, para os efeitos desta lei, os conjuntos de visitantes que se deslocarem em vans, kombis, ônibus ou microônibus.

Art. 2°. Para os efeitos desta lei, é considerado Condutor de Turismo Local o profissional que, com formação específica e especializada em atrativo turístico da região, esteja devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Turismo.

§ 1. Por ocasião do cadastro do condutor de turismo local, a Secretaria Municipal de Turismo, exigirá deste a comprovação de residência no Município há pelo menos três anos.

§ 2. A Secretaria Municipal de Turismo, encaminhará periodicamente às agências de turismo e aos proprietários de pousadas, restaurantes, áreas, sítios, atrativos naturais e demais áreas de visitação turística no município, a relação completa dos guias de turismo cadastrados e aptos ao exercício da profissão.

§ 3. A relação de guias de que trata o § 2º deste artigo deverá ser afixada, pelos respectivos proprietários ou responsáveis, em local bem visível e de fácil acesso de turistas e visitantes.§ 4. A Secretaria Municipal de Turismo, incentivará e auxiliará para que os guias de turismo locais realizem seu cadastro também perante a Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR), a fim de oferecer maior segurança e confiabilidade aos visitantes, e assim melhorar a qualificação das atividades turísticas no município.

Art. 3°. O descumprimento de qualquer dispositivo desta lei por parte das agências de turismo e dos proprietários de áreas, sítios, atrativos naturais e demais áreas de visitação turística no município, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:I – advertência;II – suspensão;III – cancelamento do alvara.§ 1. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após processo administrativo simplificado, assegurada ao acusado amplo defesa.§ 2. Das decisões proferidas pela Secretaria Municipal de Turismo, caberá recurso ao Conselho Municipal de Turismo. 

Art. 4°. Constituem atribuições do guia de turismo local: acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visitas, excursões, urbanas ou rurais, dentro do Município de Canela.

 § 1o. O guia de turismo local somente poderá fazer o acompanhamento citado no art. 1° desta lei nos passeios em que já tenha realizado o respectivo estágio, ministrado por um guia de turismo local atuante, observados os seguintes números de visitas:

I – para atrativos com Cascatas, 14 (quatorze) visitas de estágio;II – para atrativos com nascente, 12 (doze) visitas de estágio;III – para atrativos com cachoeiras, 10 (dez) visitas de estágio;IV – para os demais atrativos, 5 (cinco) visitas de estágio.

§ 2o. A comprovação da realização do estágio consistirá em documento próprio a ser instituído pela Secretaria  Municipal de Turismo, do qual obrigatoriamente constará:I – nome completo do Guia de Turismo local estagiário;II – nome do local visitado:III – data e horário da realização do passeio, objeto do estágio;IV – número de pessoas do grupo acompanhado;V – assinaturas identificadas:a) do proprietário ou responsável do local visitado;b) do Guia de Turismo local que ministrou o estágio;c) do Guia de Turismo local estagiário.§ 3°. Nos passeios envolvendo cachoeiras, nascentes e cascatas, será respeitado o limite máximo de 15 (quinze) pessoas por grupo, para cada Guia de Turismo local.§ 4°. Nos passeios envolvendo cachoeiras, nascentes e cascatas, o proprietário do respectivo atrativo manterá afixada uma placa, em local visível e de fácil acesso, contendo o limite de pessoas citado no § 3º deste artigo.§ 5°. As exigências previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo aplicam-se:I – ao Guia de Turismo local já cadastrado no Secretaria Municipal de Turismo a partir da data da publicação do regulamento previsto no art. 7º desta lei.II – ao Guia de Turismo local que na data referida no inciso I deste parágrafo, encontrar-se em plena fase de estágio, sem prejuízo das visitas de estágio já realizadas.





Art. 5°. No exercício da profissão, o condutor de turismo local deverá conduzir-se com dedicação, decoro e responsabilidade, zelando pelo bom nome do turismo no Município, devendo respeitar e cumprir as leis e regulamentos pertinentes à atividade turística.

Art. 6°. Pelo desempenho irregular de suas atribuições, o condutor de turismo local, conforme a gravidade da falta e seus antecedentes, ficará sujeito às seguintes penalidades, aplicadas pela Secretaria Municipal de Turismo:I – advertência;II – suspensão;III – cancelamento do cadastro.§ 1°. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após processo administrativo simplificado, assegurada ao acusado amplo defesa.§ 2o. Das decisões proferidas pela Secretaria Municipal de Turismo, caberá recurso ao Conselho Municipal de Turismo. 

Art. 7°. A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, ouvido a Secretaria Municipal de Turismo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.

Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                     Justificativa



O presente projeto tem como objetivo regulamentar a atividade de guia de turismo no município de Canela, atendendo a uma reivindicação antiga da própria categoria.

Sabemos que o turismo tem se tornado uma atividade cada vez mais profissional, e também mais importante, especialmente para municípios como o nosso, que já possui um grande fluxo de turistas, e ainda possui um grande potencial a ser explorado.

Porém, para garantir esse profissionalismo, é necessário garantir um padrão de atuação por parte dos guias de turismo, e esse padrão depende de uma boa formação, dedicação dos profissionais, e controle efetivo por parte do Município, seja acompanhando e fiscalizando os trabalhos, seja aplicando penalidades aos que não se portarem adequadamente.

Paralelamente, a valorização do trabalho do condutor de turismo exige que se torne obrigatória a sua presença nos passeios realizados por grupos de visitantes nos atrativos turísticos de nosso município.Com isso, os visitantes terão uma garantia de serem atendidos por profissionais preparados, e os guias terão a tranqüilidade de não sofrerem concorrência desleal por parte de cidadãos despreparados ou não credenciados.

Esclarecemos que o projeto ora apresentado é baseado na lei já existente desde 2002 no município de Bonito, no Mato Grosso do Sul, uma das principais referências do país em termos de turismo ecológico.Pelos motivos expostos, solicitamos a aprovação dos colegas vereadores ao presente projeto de lei.









Canela, 13 de Maio de 2015

                                                                                   





                                                         Alberi Dias

                                                         Vereador PPS                            



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