| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2015 |
| Date | 2015-06-19 |
| Ementa | QUE SEJA REABILITADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – O REFIS MUNICIPAL. |
| native_id | 3895 |
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Indicação nº............./2015
Ao
Excelentíssimo
SR. Gilberto Cezar
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a indicação que seja reabilitado o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – O REFIS MUNICIPAL.
Justificativa:
Solicitando a Administração Municipal, no sentido de buscar aprimorar os meios para a recuperação de créditos fiscais, e com intuito de promover a regularização dos créditos de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativas a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda de CANELA, que restaure a possibilidade de parcelamento de dívidas fiscais, reeditando o REFIS Municipal, abrindo assim, nova oportunidade para os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, propiciará aos mesmos uma nova diretriz de regularizar a situação de cada qual junto ao Fisco, seja através de parcelamento. Com a revitalização do REFIS Municipal a Municipalidade estará procurando reduzir o passivo tributário de expressivo número de contribuintes, e, ademais, reduzindo custos com o ajuizamento de execuções fiscais, significando incremento na arrecadação, economia no custeio da gestão fiscal, e até desafogo do Judiciário, porquanto, por esta via, o contribuinte terá meios menos gravosos para saldar suas obrigações tributárias. Oportunizando aos contribuintes em débito - pessoas físicas e jurídicas - a chance de regularizar seus débitos, porquanto, com prazos mais dilatados, e menor valor unitário das parcelas, mais fácil torna-se o cumprimento do pactuado.
6. Sendo o que se apresentava para o momento, e na expectativa de que o Projeto de Lei venha em regime de urgência, renovamos os votos de estima, consideração e apreço.
Canela, 19 de junho de 2015.
Alberi Dias
Vereador pps