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materia nº 129/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 129 / 2015
Date 2015-06-19
EmentaQUE SEJA REABILITADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – O REFIS MUNICIPAL.
native_id3895

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Indicação nº............./2015



Ao

Excelentíssimo

SR. Gilberto Cezar

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhor presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a indicação que seja reabilitado o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – O REFIS MUNICIPAL.

                   

                   Justificativa:



Solicitando a Administração Municipal, no sentido de buscar aprimorar os meios para a recuperação de créditos fiscais, e com intuito de promover a regularização dos créditos de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativas a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda de CANELA, que restaure a possibilidade de parcelamento de dívidas fiscais, reeditando o REFIS Municipal, abrindo assim, nova oportunidade para os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, propiciará aos mesmos uma nova diretriz de regularizar a situação de cada qual junto ao Fisco, seja através de parcelamento. Com a revitalização do REFIS Municipal a Municipalidade estará procurando reduzir o passivo tributário de expressivo número de contribuintes, e, ademais, reduzindo custos com o ajuizamento de execuções fiscais, significando incremento na arrecadação, economia no custeio da gestão fiscal, e até desafogo do Judiciário, porquanto, por esta via, o contribuinte terá meios menos gravosos para saldar suas obrigações tributárias. Oportunizando aos contribuintes em débito - pessoas físicas e jurídicas - a chance de regularizar seus débitos, porquanto, com prazos mais dilatados, e menor valor unitário das parcelas, mais fácil torna-se o cumprimento do pactuado.

6. Sendo o que se apresentava para o momento, e na expectativa de que o Projeto de Lei venha em regime de urgência, renovamos os votos de estima, consideração e apreço.





 Canela, 19 de junho de 2015.

	 Alberi Dias

	Vereador pps



                                         



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