| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-06-22 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 10 DE JUNHO DE 2015. |
| native_id | 3911 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 10 DE JUNHO DE 2015. Art. 1º A redação do Item 1.5 da Meta 1 descrita no Plano Municipal de Educação, referido no art. 1° do presente Projeto de Lei, passará a ter a seguinte redação: 1.5) articular parcerias com instituições conveniadas certificadas como sem fins lucrativos e ou filantrópicas, a oferta de matrículas gratuitas em creches ou pré-escolas, visando à expansão da oferta na Rede Pública Municipal; Art. 2º A redação do Item 4.5 da Meta 4 descrita no Plano Municipal de Educação, referido no art. 1° do presente Projeto de Lei, passará a ter a seguinte redação: 4.5) estimular a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva, em escola e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do artigo 22 do Decreto n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos artigos 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cegos; Sala das Comissões, 22 de junho de 2015. Ver. Vilmar Santos Relator - CCJR