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materia nº 4/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-06-22
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 10 DE JUNHO DE 2015.



Art. 1º A redação do Item 1.5 da Meta 1 descrita no Plano Municipal de Educação, referido no art. 1° do presente Projeto de Lei, passará a ter a seguinte redação: 



1.5) articular parcerias com instituições conveniadas certificadas como sem fins lucrativos e ou filantrópicas, a oferta de matrículas gratuitas em creches ou pré-escolas, visando à expansão da oferta na Rede Pública Municipal;



	 Art. 2º A redação do Item 4.5 da Meta 4 descrita no Plano Municipal de Educação, referido no art. 1° do presente Projeto de Lei, passará a ter a seguinte redação: 



4.5) estimular a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva, em escola e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do artigo 22 do Decreto n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos artigos 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cegos;





Sala das Comissões, 22 de junho de 2015.





Ver. Vilmar Santos

Relator - CCJR





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