| Tipo | Pedido de Informações |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | PEDIDO DE INFORMAÇÕES:SE JÁ FOI PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO APONTADO NA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 2736, DE 27 DE ABRIL DE 2015, EM QUE FIGURA COMO INSERIDO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CANELA, O SENHOR PREFEITO CLEOMAR ERALDO PORT, NO VALOR DE R$ 417.476,33. EM CASO NEGATIVO, QUAIS AS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA COBRANÇA DOS REFERIDOS VALORES?. |
| native_id | 3948 |
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Pedido de Informações nº. __/2015
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Gilberto da Conceição Cezar
Canela/RS
Senhor Presidente.
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que após aprovado em Plenário seja encaminhada à Administração Municipal PEDIDO DE INFORMAÇÕES:
Se já foi proposta a Execução Fiscal para satisfação do débito apontado na notificação de Dívida Ativa nº 2736, de 27 de abril de 2015, em que figura como inserido na Dívida Ativa do Município de Canela, o Senhor Prefeito Cleomar Eraldo Port, no valor de R$ 417.476,33. Em caso negativo, quais as medidas estão sendo tomadas para cobrança dos referidos valores?
JUSTIFICATIVA:
As informações solicitadas atendem a questionamentos da comunidade local, bem como as funções de fiscalização e controle que cabe ao legislador, contidas na constituição federal, constituição estadual, lei orgânica Municipal e Regimento Interno.
Canela, 06 de julho de 2015.
Gilberto Cezar
Vereador PSDB