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materia nº 161/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 161 / 2015
Date 2015-07-10
EmentaINDICAÇÃO FIM DA APRESENTAÇÃO DE HABITE-SE PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ.
native_id3956

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Indicação nº............./2015



Ao 

Excelentíssimo

SR. Gilberto Cezar

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhor presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação Fim da apresentação de Habite-se para concessão de Alvará	

Justificativa:

A indicação tem o objetivo de desvincular a apresentação de certidão de Habite-se para a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais excluindo a cobrança do habite-se. Micros, pequenos e até grandes empresários precisam ter seus alvarás para trabalhar, gerar empregos e renda para Canela. Essa indicação é fundamental, a cidade não pode parar de crescer. O momento é oportuno para uma lei que consolide os critérios para concessão de alvará, com objetivo de conceder as mesmas condições que os demais cidadãos oferecem a seus empresários, ressalto o impacto econômico que o fim da exigência do Habite-se vai gerar a Canela, movimentando e aquecendo a economia, de forma para acelerar o crescimento socioeconômico. Temos que acabar com o engessamento de nossa economia e dar tranqüilidade aos empresários para poder gerar mais empregos lembrando que quanto maior a empresa mais tributos ela gera. O micro e o pequeno empresário são alvos, com endereço certo, seja da tributação, da legislação trabalhista, da fiscalização.

Canela, 08 de julho de 2015.	 Alberi Dias

	Vereador PPS



                                                                                

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