| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2015 |
| Date | 2015-07-10 |
| Ementa | INDICAÇÃO FIM DA APRESENTAÇÃO DE HABITE-SE PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ. |
| native_id | 3956 |
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Indicação nº............./2015
Ao
Excelentíssimo
SR. Gilberto Cezar
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação Fim da apresentação de Habite-se para concessão de Alvará
Justificativa:
A indicação tem o objetivo de desvincular a apresentação de certidão de Habite-se para a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais excluindo a cobrança do habite-se. Micros, pequenos e até grandes empresários precisam ter seus alvarás para trabalhar, gerar empregos e renda para Canela. Essa indicação é fundamental, a cidade não pode parar de crescer. O momento é oportuno para uma lei que consolide os critérios para concessão de alvará, com objetivo de conceder as mesmas condições que os demais cidadãos oferecem a seus empresários, ressalto o impacto econômico que o fim da exigência do Habite-se vai gerar a Canela, movimentando e aquecendo a economia, de forma para acelerar o crescimento socioeconômico. Temos que acabar com o engessamento de nossa economia e dar tranqüilidade aos empresários para poder gerar mais empregos lembrando que quanto maior a empresa mais tributos ela gera. O micro e o pequeno empresário são alvos, com endereço certo, seja da tributação, da legislação trabalhista, da fiscalização.
Canela, 08 de julho de 2015. Alberi Dias
Vereador PPS