| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2015 |
| Date | 2015-07-10 |
| Ementa | PARA QUE O EXECUTIVO CUMPRA COM SUA OBRIGAÇÕES NO MUNICÍPIO BASEADO NA LEI MUNICIPAL DE ACESSO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS OU MOTORAS DE NUMERO 3.123 12 DE JULHO DE 2011. |
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Indicação nº............./2015
Ao
Excelentíssimo
SR. Gilberto Cezar
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a indicação para que o executivo cumpra com sua obrigações no município baseado na lei municipal de acesso a pessoas portadoras de deficiências físicas ou motoras de numero 3.123 12 de julho de 2011.
Justificativa:
A iniciativa atende solicitações encaminhadas a este vereador, Quase todo mundo já se perguntou um dia sobre o que é ser normal. Na sociedade em que a gente vive ser normal, muitas vezes, é sinônimo de ser igual. Igual a um modelo padrão onde todos/as devem se encaixar e quem não estão dentro deste modelo “ideal de pessoa” é excluído da sociedade. Talvez isso justifique tanto preconceito e tantas formas de discriminação. Está prevista por lei a substituição e adaptação dos espaços públicos para os portadores de necessidades especiais. Os sinais de trânsito por sinais sonoros para garantir a segurança da travessia das pessoas com deficiência visual, o acesso através de rampas ou elevadores e escadas as pessoas que têm dificuldade de locomoção, assim como espaços para cadeiras de rodas e para pessoas obesas em teatros, estádios, cinemas, transportes públicos. É necessário garantir também que a legislação voltada para pessoas com necessidades especiais no âmbito da educação, tenha uma melhor adequação na formação dos profissionais que muitas vezes se encontram despreparada para atender este público. Além disso, é necessário garantir direitos ainda mais amplos como direito à saúde, ao trabalho e ao lazer, sem mais para o momento obrigado pela vossa atenção.
Alberi Dias
Vereador - PPS
Canela, 10 de Julho de 2015.