| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2015 |
| Date | 2015-08-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI SUGESTÃO, QUE REGULAMENTA TODOS OS LOTES DO MUNICÍPIO QUE POSSUEM FRENTE DE 10 METROS E QUE TENHAM ÁREA MÍNIMA DE 360 METROS QUADRADOS, QUE ESTÃO CADASTRADOS NO SETOR IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, ANTERIORES A LEI DOS DESMEMBRAMENTOS E OU DESDOBRAMENTO E PODERÃO SER INDIVIDUALIZADOS COMO LOTES, E QUE TENHAM ACESSO POR RUA, ENTRADA DE ÁGUA E LUZ INDEPENDENTES E NÃO TENHAM NENHUMA ÁREA EM COMUM. |
| native_id | 3992 |
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Indicação nº............./2015
Ao
Exmo. Presidente
Gilberto da Conceição Cezar
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor Presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o Projeto de Lei Sugestão, que regulamenta todos os lotes do município que possuem frente de 10 metros e que tenham área mínima de 360 metros quadrados, que estão cadastrados no setor imobiliário do município, anteriores a lei dos desmembramentos e ou desdobramento e poderão ser individualizados como lotes, e que tenham acesso por rua, entrada de água e luz independentes e não tenham nenhuma área em comum.
Justificativa:
Senhor Presidente e nobres pares em Canela já tivemos desde o advento do 1º plano Diretor da cidade de 1979, na Administração do Arquiteto Günther Schlieper, varias concepções quanto ao tamanho do lote mínimo e das testadas mínimas de lotes, porém, nunca, mesmo após varias alterações do plano diretor houve solução para o problema dos lotes com medida de 10 metros, que existem no nosso município principalmente no bairro Santa Teresinha, Loteamento Central e algumas áreas próximas à Igreja, para se ter uma ideia na quadra da Rua Armando Ribeiro com a Rua Santa Teresinha , 50 % dos lotes tem 10 metros de frente e não podem ser individuados por força da Lei Municipal que estabelece 12 ou até 14 metros de frente, mesmo tendo 360 metros de área , e não tendo nenhuma área em comum. Esse projeto vem solucionar um problema ocasionado por leis que não levaram em conta a situação existente, queremos regularizar situações já estabelecidas antes de 1980, essa lei não vai gerar direitos aos atuais desmembramentos e ou desdobramentos, somente a regularização destes lotes e a adequação via Prefeitura Municipal de Canela.
Canela, 06 de Agosto de 2015.
Carlos Ricardo de Oliveira
Vereador do PDT
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº.............../2015.
“Regulamenta todos os lotes do município que possuem frente de 10 metros e que tenham área mínima de 360 metros quadrados, que estão cadastrados no setor imobiliário do município, anteriores a lei dos desmembramentos e ou desdobramento e poderão ser individualizados como lotes, e que tenham acesso por rua, entrada de água e luz independentes e não tenham nenhuma área em comum”.
Art. 1° - Regulamenta todos os lotes do município que possuem frente de 10 metros e que tenham área mínima de 360 metros quadrados, que estão cadastrados no setor imobiliário do município, anteriores a lei dos desmembramentos e ou desdobramento e poderão ser individualizados como lotes, e que tenham acesso por rua, entrada de água e luz independentes e não tenham nenhuma área em comum.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 10 de Agosto de 2015.
Carlos Ricardo de Oliveira
Vereador – PDT