br-locleg corpus explorer

← Canela (RS)

materia nº 174/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 174 / 2015
Date 2015-08-07
EmentaPROJETO DE LEI SUGESTÃO, QUE REGULAMENTA TODOS OS LOTES DO MUNICÍPIO QUE POSSUEM FRENTE DE 10 METROS E QUE TENHAM ÁREA MÍNIMA DE 360 METROS QUADRADOS, QUE ESTÃO CADASTRADOS NO SETOR IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, ANTERIORES A LEI DOS DESMEMBRAMENTOS E OU DESDOBRAMENTO E PODERÃO SER INDIVIDUALIZADOS COMO LOTES, E QUE TENHAM ACESSO POR RUA, ENTRADA DE ÁGUA E LUZ INDEPENDENTES E NÃO TENHAM NENHUMA ÁREA EM COMUM.
native_id3992

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




Indicação nº............./2015



Ao

Exmo. Presidente

Gilberto da Conceição Cezar

	Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhor Presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o Projeto de Lei Sugestão, que regulamenta todos os lotes do município que possuem frente de 10 metros e que tenham área  mínima de 360 metros quadrados, que estão cadastrados no setor imobiliário do município, anteriores  a lei dos desmembramentos e ou desdobramento e poderão ser individualizados como lotes, e que  tenham  acesso por rua, entrada de água e luz independentes e não tenham nenhuma área em comum. 



Justificativa:



Senhor Presidente e nobres  pares em Canela já tivemos desde o advento do 1º plano Diretor da cidade de 1979, na Administração do Arquiteto Günther Schlieper, varias concepções quanto ao tamanho do lote mínimo e das testadas mínimas de lotes, porém, nunca, mesmo após varias alterações do plano diretor houve solução para o problema dos lotes com medida de 10 metros, que existem no nosso município principalmente no bairro Santa Teresinha, Loteamento Central  e algumas áreas próximas  à Igreja, para se ter uma ideia na quadra da Rua Armando Ribeiro com a Rua Santa Teresinha , 50 % dos lotes tem 10 metros de frente e não podem ser individuados por força da Lei Municipal  que estabelece 12 ou até 14 metros de frente, mesmo tendo 360 metros de área , e não tendo nenhuma área em comum. Esse projeto vem solucionar um problema ocasionado por leis que não levaram em conta a situação existente, queremos regularizar situações já estabelecidas  antes de 1980, essa lei não vai gerar direitos  aos atuais desmembramentos e ou desdobramentos, somente a regularização destes lotes e a adequação via Prefeitura Municipal de Canela.



Canela, 06 de Agosto de 2015.



Carlos Ricardo de Oliveira

Vereador do PDT



PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº.............../2015.





“Regulamenta todos os lotes do município que possuem frente de 10 metros e que tenham área  mínima de 360 metros quadrados, que estão cadastrados no setor imobiliário do município, anteriores  a lei dos desmembramentos e ou desdobramento e poderão ser individualizados como lotes, e que  tenham  acesso por rua, entrada de água e luz independentes e não tenham nenhuma área em comum”.

                      



Art. 1° - Regulamenta todos os lotes do município que possuem frente de 10 metros e que tenham área  mínima de 360 metros quadrados, que estão cadastrados no setor imobiliário do município, anteriores  a lei dos desmembramentos e ou desdobramento e poderão ser individualizados como lotes, e que  tenham  acesso por rua, entrada de água e luz independentes e não tenham nenhuma área em comum. 



         Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 







Sala de Sessões, 10 de Agosto de 2015.                                           

                                    



Carlos Ricardo de Oliveira

Vereador – PDT



open original →