| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA CRIADA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR O PROCEDIMENTO DE COBRANÇAS DE INGRESSOS NO PARQUE DO CARACOL, A RESPECTIVA AFERIÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS E SUA REGULAR APLICAÇÃO. |
| native_id | 4034 |
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Requerimento n°. _______/2015
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Vereadores de Canela
Ver. GILBERTO CEZAR
Canela - RS
Os vereadores signatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, observado o disposto no art. 11, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o disposto no Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, em seu art. 86, requer a Vossa Excelência que seja criada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o procedimento de cobranças de ingressos no Parque do Caracol, a respectiva aferição dos valores arrecadados e sua regular aplicação.
Justificativa: A abertura desta comissão se faz necessária para que o Poder Legislativo possa cumprir efetivamente seu papel de fiscalizador. É de conhecimento da comunidade Canelense as denúncias veiculadas por servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Canela, na imprensa escrita local, bem como, pelas redes sociais, que dão conta de possíveis irregularidades existentes neste setor.
O referido servidor público municipal, no transcorrer dos relatos, afirma categoricamente ter cumprido seu papel de servidor público, desta forma, cumprindo o art. 163, VI, da Lei 25, de 08 de Fevereiro de 2012 (Estatuto do Servidor Público do Município de Canela), comunicando seus superiores imediatos.
Diante dos fatos acima, foi encaminhado ao Poder Executivo na data de xxxx, pedido de informações n°. xxxxx, buscando maiores informações sobre o acontecimento, especialmente, requisitando a íntegra dos processos n°. 43787/2013 e, 53377/2014. Analisando os documentos que instruíram a resposta ao pedido de informações n°. encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores de Canela, verificaram-se indícios de fragilidade no sistema de controle ao acesso de visitantes ao Parque Estadual do Caracol, além de comprovadamente ter havido diferenças com relação aos valores arrecadados e devidamente depositados em conta bancária específica.
Dessa forma, tento em vista todo o exposto, com o objetivo de elucidar e esclarecer de maneira cabal aos anseios da sociedade canelense que espera por uma resposta desta casa, requer-se a Vossa Excelência a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para que, no prazo regimental de 120 dias, podendo o mesmo ser prorrogado por até metade, mediante deliberação do plenário, nos termos do §2°, art. 86, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Canela, possa instruir o processo de investigação sobre o assunto destacado.
Câmara Municipal de Canela, 17 de agosto de 2015.
Luciano Melo Vilmar Santos Roberto Grulke Vereador PMDB Vereador PMDB Vereador PMDB
Alberi Dias
Vereador – PPS
Paulo Nestor Tomasini Marlene Bohrer
Vereador – PSB Vereadora – PP
Darci Zimmer Fernando Rosa Valle
Vereador – PP Vereador – PP
Ademar Santana Carlos Oliveira
Vereador – PP Vereador - PDT
Câmara Municipal de CanelaSistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
Tipo de Proposição:
P906591409/5461
Requerimento
Autor:
Data de Envio:
Roberto Mauro Grulke
17/08/2015 17:48:26
Descrição:
Os vereadores signatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, observado o disposto no
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição.
Roberto Mauro Grulke