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materia nº 209/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 209 / 2015
Date 2015-08-31
EmentaPROJETO DE LEI SUGESTÃO QUE “DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE PEQUENA MONTA ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMO CONSTA NA PROPOSTA EM ANEXO.
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Indicação nº............./2015

Ao

Excelentíssimo

SR. Gilberto Cezar

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhora presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação sugerindo a proposta de Lei que “Dispõe sobre a indenização de pequena monta às vítimas de acidentes decorrentes da má conservação das vias públicas do Município de Canela e dá outras providências”, como consta na proposta em anexo.  



Justificativa:



Sem dúvida, a reparação de danos causados em virtude de buracos, falta de sinalização e áreas de passeio é uma obrigação do Poder Público. Sempre que o cidadão for vítima de acidente ou algo semelhante causado por circunstâncias que venham a caracterizar conduta negligente da administração, deve ser indenizado. Vale citar que já existe jurisprudência sobre esta matéria. 

Os tributos pagos pelos contribuintes devem ser utilizados, sobretudo, visando ao bem-estar da população. A Administração Pública é responsável pela manutenção das áreas de uso comum. Por isso, acidentes causados por falha na manutenção e na sinalização das vias públicas caracterizam conduta negligente da Administração e devem ser indenizados.

Todos nós sabemos que são altos os custos de processos judiciais para estes fins, sendo eles desnecessários, já que o munícipe tem assegurado o direito de receber a indenização. Tendo isto em vista, encaminho aos senhores este projeto de lei que visa a facilitar o processo indenizatório em casos como os citados acima, tanto para o munícipe quanto para o Executivo.





                     Canela, 28 de Agosto de 2015.





Alberi Dias

Vereador - PPS



Proposta de Lei



Dispõe sobre a indenização de pequena monta às vítimas de acidentes decorrentes da má conservação das vias públicas do Município de Canela e dá outras providências.





		Art. 1º Os munícipes da Cidade de Canela, vítimas de acidentes decorrentes da má conservação de vias públicas e ou de obras realizadas pelo Município nas mesmas, considerados de pequena monta, serão indenizados na forma desta Lei.			

Art. 2° Para os efeitos desta Lei são considerados de pequena monta os danos que não ultrapassarem o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).	



Parágrafo único. O valor acima mencionado será corrigido anualmente pelo IPCA ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.		



Art. 3° Não serão indenizados nos termos do art. 1° desta lei os danos causados por acidentes, quando ocorridos em obras e locais com problemas nas vias públicas, que estejam devidamente sinalizados.	



Art. 4° Para ser indenizado o munícipe apresentará ao órgão competente da Prefeitura do Município de Canela requerimento indicando:



sua residência; 			

cópia do Imposto Territorial e Urbano;  

boletim de ocorrência, quando for o caso;  			

descrição do fato, local e data onde ocorreu o acidente, bem como o problema na via pública que ocasionou o mesmo; 	

foto do local e do dano ocasionado, seja no veículo e/ou no condutor e passageiros; 			

a relação dos preços dos bens e serviços a serem indenizados, ou, quando não for possível, aguardar a decisão do órgão competente do Município para o uso da verba indenizatória, apresentará a cópia da nota fiscal do conserto do veículo ou das despesas médicas.

			

		Parágrafo único.  A indenização comportará o valor correspondente à reparação de danos pessoais e dos veículos, desde que o total não ultrapasse o estipulado no art. 2° desta Lei. 		



Art. 5° O requerimento de que trata o artigo anterior deverá ser apresentado no prazo máximo de 10 (dez) dias após o ocorrido.

		

Art. 6º O órgão competente para apreciar e julgar o requerimento disposto nos artigos anteriores será uma junta a ser criada por meio de Decreto do Executivo.		



Parágrafo único. Os membros da junta serão nomeados pelo chefe do Executivo, sendo que, pelo menos, 2/3 (dois terços) deverão ser servidores efetivos do Município. 		



Art. 7º O requerimento deverá ser apreciado pelo órgão competente do Poder Executivo no prazo máximo de 20 (vinte) dias.		



Art. 8º O pagamento da indenização ao munícipe, quando reconhecido o direito pelo órgão competente, não poderá exceder 60 (sessenta) dias da data do protocolo do requerimento.		



Art. 9° A indenização prevista nesta Lei será efetuada mediante Decreto do Poder Executivo, após o devido julgamento do requerimento do munícipe interessado, dispensando-se para tal, autorização Legislativa.		



Art. 10 Para todos os efeitos desta Lei, nas obras e/ou problemas nas vias do Município de Canela, é sempre presumida a culpa Poder Executivo do Município.	



Parágrafo único. Quando às obras ou problemas causadores dos acidentes descritos na presente lei forem decorrentes da ação de particulares, deverá o Município ingressar em juízo para se ressarcir da despesa que for realizada em virtude da indenização dos acidentados.		



Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.



Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário. 



Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 















                     Canela, 28 de Agosto de 2015.









Alberi Dias

Vereador - PPS





                                                             

















	

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