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materia nº 66/2015

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 66 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaREFERENTE AO TRANSPORTE ESCOLAR DE CANELA: COPIA DE TODAS AS CONCESSÕES EXISTENTES E LIBERADAS PELO MUNICÍPIO, INDIVIDUALMENTE, CAPA A CAPA, CÓPIA DOS ÚLTIMOS LAUDOS DE VISTORIAS DE TODOS OS VEÍCULOS, CAPA A CAPA, CÓPIA DOS ALVARÁS DAS EMPRESAS, CÓPIA DOS CONTRATOS DAS EMPRESAS QUE PRESTAM ESSE TIPO DE SERVIÇO PARA A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, COM TODAS AS SUAS DOCUMENTAÇÕES, COMO POR EXEMPLO, (ALVARÁ, VISTORIAS, LIBERAÇÃO DO DAER, LAUDO DE INSPEÇÃO TÉCNICA, ANTT, ETC), CAPA A CAPA.
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Pedido de Informações nº. ____/2015

                     



Excelentíssimo Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Gilberto da Conceição Cezar

Canela/RS





Senhor Presidente.

 

Os Vereadores signatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam que após aprovado em Plenário seja encaminhada à Administração Municipal PEDIDO DE INFORMAÇÕES que segue:



Referente ao transporte Escolar de Canela:



Copia de todas as concessões existentes e liberadas pelo Município, individualmente, capa a capa;

Cópia dos últimos laudos de vistorias de todos os veículos, capa a capa;

Cópia dos Alvarás das empresas;

Cópia dos contratos das empresas que prestam esse tipo de serviço para a secretária de Educação, com todas as suas documentações, como por exemplo, (alvará, vistorias, liberação do DAER, laudo de inspeção técnica, ANTT, etc), capa a capa;







JUSTIFICATIVA:



As informações solicitadas atendem a questionamentos da comunidade local, bem como as funções de fiscalização e controle que cabe ao legislador, contidas na constituição federal, lei orgânica Municipal e Regimento Interno. 





Câmara Municipal de Canela/RS, 03 de setembro de 2015.



                                      

   Luciano Melo                          Vilmar Santos                             Roberto Grulke Vereador PMDB                       Vereador PMDB                          Vereador PMDB



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