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materia nº 216/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 216 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaPROJETO DE LEI SUGESTÃO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE DEGRAUS RETRÁTEIS EM TODOS OS ÔNIBUS QUE OPERAM NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CANELA, COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR SEGURANÇA NA ACESSIBILIDADE DOS IDOSOS, GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS E CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Indicação nº............./2015



Ao 

Excelentíssimo

Sr. Gilberto Cezar

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhor presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, Projeto de Lei Sugestão que “dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de degraus retráteis em todos os ônibus que operam no transporte coletivo de passageiros do município de canela, com o objetivo de possibilitar segurança na acessibilidade dos idosos, gestantes, deficientes físicos e crianças, e dá outras providências." como consta na proposta em anexo. 







Justificativa:









O projeto de Lei em tela vem dispor sobre a obrigatoriedade da implantação de degraus retráteis em todos os ônibus que operam no transporte coletivo de passageiros no Município de Canela, com O OBJETIVO DE POSSIBILITAR SEGURANÇA NA ACESSIBILIDADE DOS IDOSOS, GESTANTES E CRIANÇAS. Tal medida visa única e exclusivamente possibilitar segurança na acessibilidade dos idosos, gestantes e crianças dando-lhes um tratamento mais digno, igualitário e humanitário para estas minorias. A aprovação desta proposta atenderá os fins sociais de amparo, proteção e preservação a que o Estado se destina primordialmente. Ex positis, conhecidos são os inúmeros casos de acidentes graves envolvendo cidadãos, principalmente idosos, no momento em que estes estão subindo ou descendo dos ônibus que circulam no município. Esses acidentes ocorrem, em muitos casos, pela altura exagerada existente entre os degraus dos ônibus e o solo. Pessoas idosas, cuja mobilidade e agilidade ficam comprometidas em razão da idade, têm muita dificuldade para realizarem movimentos de subir e descer dos coletivos urbanos. A pressa dos motoristas, que ávidos por atingirem as metas de tempo das viagens ignoram muitas vezes as dificuldades dos passageiros para ingressarem nos ônibus, agrava acentuadamente a situação, tornando arriscada a operação de embarque e desembarque. O fato se repete com as gestantes e com as crianças, que da mesma forma têm enormes dificuldades para embarcarem ou desembarcarem nos coletivos urbanos, tudo em razão da grande altura existente entre os degraus de acesso e saída dos ônibus e o solo.Sendo assim, considerando que as empresas concessionárias têm por hábito utilizarem na operação do sistema, ônibus com chassis elevados e não rebaixados como deveria ser, é de fundamental importância que a frota de coletivos urbanos do município de Canela seja adaptada para esta realidade, com a finalidade de prevenir e reduzir acidentes envolvendo idosos, gestantes e crianças. A redução para 20 (vinte) centímetros de altura a distância entre o primeiro degrau do ônibus e o solo, reduzirá significativamente o número de ocorrências desse tipo, sendo a partir dessa providência, ofertada ao cidadão do município uma frota de ônibus condizente com os mais elevados padrões de segurança tal qual ocorre nas mais modernas metrópoles do mundo.Assim, em virtude de todas as garantias e ordenanças emanadas pela ordem jurídica, é que a implantação de degraus retráteis nos respectivos veículos que realizam o transporte coletivo de passageiros neste Município faz-se urgente e necessária, devendo para tanto, esta proposta ser impulsionada e aprovada nesta casa de leis. 











Canela, 03 de Setembro de 2015.













                                                                                       Alberi Dias

                                                                                   Vereador - PPS



















Projeto de Lei Sugestão





Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de degraus retráteis em todos os ônibus que operam no transporte coletivo de passageiros do município de canela, com o objetivo de possibilitar segurança na acessibilidade dos idosos, gestantes, deficientes físicos e crianças.”









Art. 1º- Ficam as empresas que operam em regime de concessão ou permissão no serviço público de transporte de passageiros em ônibus urbanos do Município de Canela obrigadas a adaptar degraus retráteis de embarque e desembarque em todos os seus respectivos veículos.

 Art. 2º- A adaptação dos degraus a que se refere o artigo anterior deverá ser feita com o acréscimo de mais um degrau sob o primeiro degrau existente em todas as portas de embarque e desembarque, reduzindo a distância entre o solo e o acesso à plataforma do coletivo de forma a não ultrapassar 20 (vinte) centímetros de altura.



Parágrafo único- O novo degrau acrescido, deverá obrigatoriamente reduzir a altura existente entre a saída-entrada do ônibus e a pista de rolamento para, no máximo 20 (vinte) centímetros.

 Art. 3º- A multa para as empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros em ônibus que não cumprirem o estabelecido nesta Lei, será aplicada pelo Poder Público,  não devendo ser inferior a  R$5(cinco mil reais) por cada ônibus que continue trafegando em situação irregular.Parágrafo único- A multa será aplicada em dobro a cada reincidência praticada.  



Art. 4º- O Poder Público Municipal oficiará as empresas concessionárias sobre a obrigatoriedade de se ajustarem no prazo máximo de 6(seis) meses da publicação da Lei, informando-as das penalidades a que estarão sujeitas em caso de descumprimento. 

Art. 5º - O Poder Público Municipal regulamentará a presente lei no que lhe couber. 

 Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Canela. 03 de Setembro de 2015.















Alberi Dias

Vereador - PPS









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