br-locleg corpus explorer

← Canela (RS)

materia nº 215/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 215 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaPROJETO DE LEI SUGESTÃO QUE DISPÕE SOBRE “ATENDIMENTO AOS ALUNOS DEFICIENTES SURDOS-MUDOS E VISUAIS NOS CURSINHOS PREPARATÓRIOS PARA O PRÉ-VESTIBULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4091

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

	

Indicação nº............./2015.



Ao 

Excelentíssimo

SR. Gilberto Cezar

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS





Senhor presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Projeto de Lei Sugestão que dispõe sobre “Atendimento aos alunos Deficientes Surdos-Mudos e Visuais nos cursinhos preparatórios para o pré-vestibular, e dá outras providências”, como consta na proposta em anexo.  



Justificativa:



 A presente propositura visa instituir melhores condições de aprendizado para as pessoas que possuam necessidades especiais, a acessibilidade de educação Bilíngüe para Surdos, e as condições necessárias para os deficientes visuais no Município de Canela, considerando o grande número de portadores dessa condição no Município. No âmbito federal, já há alguma legislação sobre a matéria, entre elas o Decreto Federal do nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Governo brasileiro, das Diretrizes Curriculares Nacionais do Conselho Nacional de Educação. O projeto leva em consideração a necessidade de se promover uma política educacional inclusiva dos surdos-mudos com especificidade lingüística reconhecida pela Lei 10.436/2002 e direito a ser considerado um sujeito bilíngüe, onde a Língua primeira é a Língua Brasileira de Sinais e a Língua segunda é a Língua Portuguesa na modalidade escrita. 

Além disso, o projeto tem o intuito de promover a adoção e a instituição da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos cursinhos pré-vestibular garantindo a possibilidade de todos terem acesso e a possibilidade de continuar nos estudos e evoluir rumo ao ensino superior de qualidade. 











Proposta de Lei Sugestão.



                                                                                   “Atendimento aos alunos Deficientes Surdos-Mudos e Visuais nos cursinhos preparatórios para o pré-vestibular, e dá outras providências.”



 

Art. 1º - Fica instituído o atendimento específico aos alunos Deficientes Surdos-Mudos, através da “Linguagem Brasileira de Sinais” (Libra), e aos Deficientes Visuais através do método Braille, em todos os cursinhos preparatórios para o pré-vestibular ministrados no Município de Canela. 



Art. 2º - O atendimento através da Linguagem de Libras para os alunos deficientes surdos-mudos deverá ser feito através de tradução simultânea das aulas por profissionais devidamente habilitados, e o atendimento aos deficientes visuais deverá ser feito através do “Método Braille”. 



Parágrafo único. Os alunos regularmente matriculados nos cursinhos pré-vestibulares deverão comunicar qual a necessidade especial no ato da matrícula. 



Art. 3º - O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei por parte dos estabelecimentos de ensino pré-vestibular acarretará multa equivalente a RS 1.000,00 (mil reais) por aluno portador de deficiência, nos termos do art. 2º, por mês de descumprimento. 



Parágrafo único. A multa de que se trata será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 



Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, a contar da data de sua publicação.

	 Alberi Dias

Canela, 01 de Setembro de 2015.	Vereador PPS

          

                                           

open original →