| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2015 |
| Date | 2015-09-11 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 19 AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015. |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015.
O VEREADOR, signatária no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno apresenta Emenda Modificativa ao PL 39/2015 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências”, nos seguintes termos:
JUSTIFICATIVA:
Tal adequação faz-se necessária para atender orientação técnica da Assessoria Jurídica.
Canela, 08 de setembro de 2015.
Vilmar da Silva Santos
VEREADOR - PMDB
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015.
Art. 1º. Fica alterado a redação do art. 45, do PL 39/2015 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 45. Observado o disposto no art. 27 da LC nº 101/2000, a concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 12 (doze) % ao ano, ou ao custo de captação, e também às seguintes exigências:
Vilmar da Silva Santos
VEREADOR - PMDB