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materia nº 18/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 18 / 2015
Date 2015-09-11
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 18 AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015.



O VEREADOR, signatária no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno apresenta Emenda Modificativa ao PL 39/2015 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências”, nos seguintes termos:





JUSTIFICATIVA:



Tal adequação faz-se necessária para atender orientação técnica da Assessoria Jurídica.



Canela, 08 de setembro de 2015.













Vilmar da Silva Santos

VEREADOR - PMDB











































EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015.





Art. 1º. Fica alterado a redação do § 1º,  art. 19, do PL 39/2015 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:



§ 1º -  Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em conformidade com o art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até  5 dias antes ao dia da audiência, relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.



















Vilmar da Silva Santos

VEREADOR - PMDB



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