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materia nº 13/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-09-11
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 13 AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015.



O VEREADOR, signatária no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno apresenta Emenda Modificativa ao PL 39/2015 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências”, nos seguintes termos:





JUSTIFICATIVA:



Tal adequação faz-se necessária para atender orientação técnica da Assessoria Jurídica.



Canela, 08 de setembro de 2015.













Vilmar da Silva Santos

VEREADOR - PMDB











































EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015.





Art. 1º. Fica alterado a redação do art. 31, do PL 39/2015 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:



“Art.31 - As fontes de recursos, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. 

















Vilmar da Silva Santos

VEREADOR - PMDB



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