| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-09-11 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 13 AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015. |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015. O VEREADOR, signatária no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno apresenta Emenda Modificativa ao PL 39/2015 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências”, nos seguintes termos: JUSTIFICATIVA: Tal adequação faz-se necessária para atender orientação técnica da Assessoria Jurídica. Canela, 08 de setembro de 2015. Vilmar da Silva Santos VEREADOR - PMDB EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015. Art. 1º. Fica alterado a redação do art. 31, do PL 39/2015 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação: “Art.31 - As fontes de recursos, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. Vilmar da Silva Santos VEREADOR - PMDB