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materia nº 12/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-09-11
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 12 AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015.



O VERADOR, signatária no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno apresenta Emenda Modificativa ao PL 39/2015 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências”, nos seguintes termos:





JUSTIFICATIVA:



Tal adequação faz-se necessária para atender orientação técnica da Assessoria Jurídica.



Canela, 08 de setembro de 2015.













Vilmar da Silva Santos

VEREADOR - PMDB













































EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015.





Art. 1º. Fica inserido o Parágrafo único,  o art. 9, do PL 39/2015 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências”, com a seguinte redação:



Parágrafo Único - O envio do projeto de lei, bem como os anexos orçamentários pelo Poder Executivo e o autógrafo elaborado pelo Poder Legislativo, deverá se dar, preferencialmente, em meio eletrônico.























Vilmar da Silva Santos

VEREADOR - PMDB



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