| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-09-11 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 24 AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015. |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015. O VEREADOR, signatária no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno apresenta Emenda Modificativa ao PL 39/2015 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências”, nos seguintes termos: JUSTIFICATIVA: Tal adequação faz-se necessária para atender orientação técnica da Assessoria Jurídica. Canela, 89 de setembro de 2015. Vilmar da Silva Santos VEREADOR - PMDB EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015. Art. 1º. Fica inserido o § 3º no art. 21 do PL 39/2015 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências”, com a seguinte redação: “Art. 21 ...... .................... § 1º ............. § 2º ............ § 3º Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até 20 (vinte) dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.” Vilmar da Silva Santos VEREADOR - PMDB