| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2015 |
| Date | 2015-09-11 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 26 AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015. |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015. O VEREADOR, signatária no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno apresenta Emenda Modificativa ao PL 39/2015 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências”, nos seguintes termos: JUSTIFICATIVA: Tal adequação faz-se necessária para atender orientação técnica da Assessoria Jurídica. Canela, 08 de setembro de 2015. Vilmar da Silva Santos VEREADOR - PMDB EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015. Art. 1º. Fica alterado o art. 14 do PL 39/2015 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 14 A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e será fixada, em até 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento: I – de passivos contingentes – 1%; II – de riscos e eventos fiscais imprevistos – 2%: a) 1% cobertura de créditos adicionais nos termos da Portaria nº 163, da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000. b) 1% para demais riscos e eventos fiscais. Parágrafo único. A partir do dia 5 do mês de dezembro de 2016 a reserva de contingência poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.” Vilmar da Silva Santos VEREADOR - PMDB