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materia nº 27/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 27 / 2015
Date 2015-09-11
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 27 AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015.



O VEREADOR, signatária no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno apresenta Emenda Modificativa ao PL 39/2015 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências”, nos seguintes termos:









JUSTIFICATIVA:



Tal adequação faz-se necessária para atender orientação técnica da Assessoria Jurídica.



Canela, 08 de setembro de 2015.





Vilmar da Silva Santos

VEREADOR - PMDB









































EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015, DE 31 DE JULHO DE 2015.



Art. 1º. Ficam inseridos os incisos XII, XIII, XIV, XV e XVI, no art. 8º do PL 39/2015 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências”, com a seguinte redação:



“Art. 8º ......

....................

XI -.............



XII – descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei 4.320, de 1964);



XIII – relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2016 com os respectivos créditos orçamentários.”



XIV - tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000 (LRF) e art. 22 da Lei no 4.320, de 1964;



XV - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 5o, II); 



XVI - anexo demonstrativo da receita corrente líquida (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 12, § 3o); 











Vilmar da Silva Santos

VEREADOR - PMDB

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