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materia nº 288/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 288 / 2015
Date 2015-10-23
EmentaPROJETO DE LEI SUGESTÃO QUE “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CICLOVIAS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Indicação nº............./2015



À 

Excelentíssima 

SR. Gilberto Cezar

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhora presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação sugerindo a proposta de Lei que “Fica autorizada a criação do Sistema de Ciclovias do Município de Canela e dá outras providências” como consta na proposta em anexo. 



Justificativa:



As ciclovias exercem um grande fascínio sobre a população em geral, em especial nos ciclistas leigos. A crença que só a segregação do ciclista em relação ao trânsito proporciona segurança no pedalar é muito enraizada. A realidade apresentada por pesquisas mostra que não é bem assim. Não restam dúvidas que ciclovias têm qualidades, Ciclovia é uma dentre várias opções técnicas de segurança de trânsito para melhoria da vida do ciclista. E hoje com a preocupação com o meio ambiente, não tem meio de transporte mais adequado e ecologicamente correto que a Bicicleta. A cidade de Canela é conhecida internacionalmente por sua beleza, sua fauna e flora e pelos eventos que abriga no decorrer do ano. É uma cidade linda por natureza, cheia de vida e cores, com os mais belos pontos turísticos do Rio grande do Sul, composta por vários parques, montanhas, e uma imensa vegetação apta a um passeio ciclístico, então porque não desenvolver estas ciclovias e principalmente o turismo em cima deste fator.



                     Canela, 22 de Outubro de 2015.





Alberi Dias

Vereador - PPS





PROJETO DE LEI SUGESTÃO



Fica autorizada a criação do Sistema de Ciclovias do Município de Canela e dá outras providências

Art. 1º - Fica autorizada a criação do Sistema de Ciclovias do Município de Canela.

Parágrafo único - O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população. 

Art. 2º - O Sistema de Ciclovias do Município de Canela será constituído por:

I - rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclo faixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;

II - locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos. 

Art. 3º - O Sistema de Ciclovias do Município de Canela deverá:

I - articular o transporte por bicicleta com o Sistema Integrado de Transporte de Passageiros, viabilizando os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto para o ciclista;

II - implementar infra-estrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para implantação de ciclovias ou ciclo faixas nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos terrenos marginais, nas margens de cursos d água, nos parques e em outros espaços naturais;

III - implantar trajetos ciclo viários onde os desejos de viagem sejam expressivos para a demanda que se pretende atender;

IV - agregar aos terminais de transporte coletivo urbano infra-estrutura apropriada para a guarda de bicicletas;

V- promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro e responsável no uso da bicicleta e, sobretudo no uso do espaço compartilhado;

VI - promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica. 

Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, consolidarem o programa de implantação do Sistema Ciclovias do Município de Canela, considerando as propostas contidas nos Planos Regionais Estratégicos. 

Art. 5º - A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral e atendendo o seguinte:

I - ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento ou canteiro central;

II - poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no canteiro central, em terrenos marginais, nas margens de cursos d água, nos parques e em outros locais de interesse; 

III - ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e possuindo sinalização de trânsito específica. 

Art. 6º - A ciclovia consistirá numa faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada. Parágrafo único. A ciclovia poderá ser adotada quando não houver disponibilidade de espaço físico ou de recursos financeiros para a construção de uma ciclovia, desde que as condições físico-operacionais do tráfego motorizado sejam compatíveis com a circulação de bicicletas. 

Art. 7º - A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. 

§ 1º A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para dar continuidade ao sistema de ciclovia ou em parques, quando não for possível a construção de ciclovia ou ciclo faixa. 

§ 2º A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito nos casos em que não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre. 

Art. 8º - As agencias bancarias, os edifícios públicos, as indústrias, escolas, centros de compras, condomínios, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e para ciclos como parte da infra-estrutura de apoio a esse modal de transporte.

§ 1º O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa duração de bicicletas e poderá ser público ou privado. 

§ 2º O para ciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta e média duração em espaço público, equipado com dispositivos para acomodá-las. 

Art. 9º - A elaboração de projetos e construção de praças e parques, incluindo os parques lineares, com área superior a 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), deve contemplar o tratamento ciclo viária nos acessos e no entorno próximo, assim como para ciclos no seu interior. 

Art. 10° - As novas vias públicas, incluindo pontes, devem prever espaços destinados ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com os estudos de viabilidade. 

Art. 11° - O Executivo poderá implantar ou incentivar a implantação de ciclovias ou ciclo faixas nos terrenos marginais urbanos, de interesse turístico, nos acessos às zonas industriais, comerciais e institucionais, quando houver demanda existente e viabilidade técnica. 

Parágrafo único - Os projetos dos parques lineares deverão contemplar ciclovias internas e, quando possível, de acesso aos parques, em conformidade com estudos de viabilidade aprovados. 

Art. 12° - A implantação e operação dos bicicletários, em imóveis públicos ou privados deverão ter controle de acesso, a ser aprovado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito.

Art. 13° - Nas ciclovias, ciclo faixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser permitido, de acordo com regulamentação pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito, além da circulação de bicicletas:

I - circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários do sistema ciclo viário; 

II - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja expressamente proibida;

III - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde exista trânsito partilhado. 

Art. 14° - O Executivo deve manter ações educativas permanentes com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim como deverá promover campanhas educativas, tendo como público-alvo os pedestres e os condutores de veículos, motorizados ou não, visando divulgar o uso adequado de espaços compartilhados. 

Art. 15° - Os eventos ciclísticos, utilizando via públicas somente podem ser realizados em rotas, dias e horários autorizados pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito, a partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do evento. 

Art. 16° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 17° - O Poder Executivo está autorizado a firmar convênios com instituições governamentais e não-governamentais, com a finalidade de desenvolver programas e projetos para atender as suas finalidades.

Art. 18° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Art. 19° - Revogam-se as disposições em contrário.











                     Canela, 22 de Outubro de 2015.





Alberi Dias

Vereador - PPS











                                                                  



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