| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2015 |
| Date | 2015-10-27 |
| Ementa | INSTITUI REGRAS DE REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE, CONCEDIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COMPLEMENTADOS PELO MUNICÍPIO DE CANELA, BEM COMO CONVALIDAR E RATIFICAR OS REAJUSTES CONCEDIDOS A PARTIR DE 07 DE OUTUBRO DE 2011. |
| native_id | 4138 |
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