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materia nº 52/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2015
Date 2015-10-27
EmentaINSTITUI REGRAS DE REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE, CONCEDIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COMPLEMENTADOS PELO MUNICÍPIO DE CANELA, BEM COMO CONVALIDAR E RATIFICAR OS REAJUSTES CONCEDIDOS A PARTIR DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.
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