| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | EMENDA INCLUSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 03, DE 14 DE AGOSTO DE 2015. |
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EMENDA INCLUSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 03, DE 14 DE AGOSTO DE 2015. Art. 1º Fica incluído o art. 153-M no art. 2° do Projeto de Lei Complementar n°. 003, de 14 de agosto de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° Fica incluído o Título VII no Livro Primeiro da Lei Complementar n°. 06, de 30 de novembro de 2004 – Código Tributário do Município de Canela, acrescido dos seguintes arts. 153-A, 153-B, 153-C, 153-D, 153-E, 153-F, 153-G, 153-H, 153-I, 153-J, 153-L, 153-M. Art. 2°. A redação do art. 153-M de que trata o art. 1° desta emenda inclusiva, terá a seguinte redação: Art. 153-M. Terá direito a isenção das taxas referentes a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI) a empresa que encontra-se em operação na data de publicação da Presente Lei. Parágrafo Único. Para fruição dos benefícios de que trata este artigo, a empresa deverá regularizar-se perante a municipalidade no prazo de 12 meses contados da Publicação da Presente Lei. Sala das Comissões, 29 de outubro de 2015. Ver. Vilmar Santos Relator – CCJR Ver. Carlos Oliveira Presidente Ver. Darci Zimmer Vice-Presidente