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materia nº 307/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 307 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaPROJETO DE LEI SUGESTÃO QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESPORTES RECREAÇÃO E LAZER DENTRO DO MUNICÍPIO DE CANELA/RS”, COMO CONSTA NA PROPOSTA EM ANEXO.
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Indicação nº............./2015 



Ao 

Excelentíssimo

SR. Gilberto Cezar

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhor presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação da proposta de Lei de “Institui o Programa Municipal de Saúde Vocal para Professores da Rede Pública Municipal de Educação e da Secretaria de Esportes Recreação e Lazer dentro do Município de Canela/RS”, como consta na proposta em anexo. 





Justificativa:



Este projeto, construído em parceria com representantes do Conselho de Fonoaudiólogos, objetiva instituir o Programa de Saúde Vocal para o conjunto dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino e da Secretaria de Esportes, Recreação e Lazer. O projeto estabelece quatro dimensões para o programa: a prevenção, a capacitação, proteção e recuperação do uso da voz. A prevenção deverá ser efetuada na época da admissão do professor, por equipe de otorrinolaringologistas e fonoaudiólogos e periodicamente. A capacitação deverá ser semestral e orientará os professores ao uso adequado da voz. A proteção visará à adequação do processo de trabalho para que os professores forcem menos a voz e a garantia de atendimento para reabilitação.No grande espectro que abrange os usuários profissionais da voz está o professor, que depende, em boa parte, da voz e da fala para o desempenho adequado de sua profissão uma vez que estes são seus principais instrumentos de trabalho, e que deles dependem diretamente sua habilidade de comunicar, de ensinar. Portanto, as questões da voz dos professores e professoras devem ser encaradas como de voz profissional e vêm-se constituindo como objeto de pesquisa específico no campo da saúde ocupacional. A Organização Internacional do Trabalho considera o professorado como a categoria de maior risco de contrair enfermidades profissionais da voz, pois o tipo de voz mais propenso a causar danos aos órgãos vocais é a "voz projetada", aquela utilizada para exercer influência sobre outras pessoas, para chamar atenção, tentar persuadir e ganhar a audiência.As alterações vocais, além do impacto sobre a saúde do professor, afetam negativamente seu desempenho nas atividades de ensino, constituindo-se numa fonte permanente de frustração, insatisfação e estresse, e, não raro, de afastamento temporário ou permanente da sala de aula, o que contribui para a diminuição da qualidade de vida dos docentes e do processo de ensino-aprendizagem. Entre os fatores de risco para os problemas de voz, destacam-se as condições inadequadas do ambiente de trabalho, elevada jornada de trabalho, falta de conhecimento quanto ao uso profissional da voz e a baixa procura por atendimento especializado.As medidas propostas por esse projeto tendem a combater essas dificuldades e proporcionar uma melhor condição de trabalho para nossos professores e professoras. Diante dessas razões, solicito o apoio dos ilustres vereadores e vereadoras para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.



Canela, 05 de Novembro de 2015.



Alberi Dias

Vereador – PPS







                     Proposta de Lei





Institui o Programa Municipal de Saúde Vocal para Professores da Rede Pública Municipal de Educação e da Secretaria de Esportes Recreação e Lazer dentro do Município de Canela/RS.Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Vocal para Professoras e Professores da Rede Pública Municipal de Educação e da Secretaria de Esportes, Recreação e Lazer e dá outras providências com a finalidade de prevenção e tratamento de distúrbios vocais. Art. 2º Serão formuladas diretrizes e plano de trabalho para viabilizar a execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, em diálogo com as instituições representativas dos professores e as CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) das secretarias envolvidas.Art. 3º O Programa Municipal de Saúde Vocal será composto por:I – Programa de Prevenção;II – Programa de Capacitação;III – Programa de Proteção; IV – Programa de Recuperação.Art. 4º O Programa de Prevenção consiste em:a) campanhas informativas, formativas e de orientação a respeito do uso profissional da voz , para professoras e professores;b) realização de exames preventivos, após a admissão do profissional para identificar indícios ou predisposição a doenças vocais .c) realização de exames periódicos ocupacionais ou requeridos pelos professores e professoras para identificar indícios ou predisposição a doenças vocais profissionais.d) disponibilização de materiais de formação e informação relativos ao uso profissional da voz.§ 1º Os exames e campanhas serão realizados por equipe multidisciplinar que envolverão médicos otorrino-laringologistas, fonoaudiólogos e médico de saúde ocupacional com experiência comprovada em suas áreas de atuação.§ 2º Os exames e campanhas referidos poderão servir como campo prático para realização de estágio, desde que sob orientação e supervisão de profissional responsável.Art. 5º O Programa de Capacitação deverá ser realizado por meio de cursos ministrados por especialistas com experiência comprovada, com objetivo de orientar os professores e professoras quanto à importância dos princípios da saúde e do uso profissional da voz.§ 1º Como parte integrante das ações de capacitação, os Cursos de Formação de Professores deverão conter módulos sobre assuntos específicos a respeito do uso profissional da voz, como: anatomofisiologia da voz, higiene vocal, técnicas de aprimoramento da voz, estratégias do uso da voz profissional e outros que forem considerados necessários;§ 2º Os professores passarão por programa de capacitação no primeiro semestre após a nomeação e após isto, periodicamente, conforme as diretrizes previstas no artigo 4ºdesta lei.Art. 6º O Programa de Proteção e Recuperação consiste na adequação do processo de trabalho, utilizando as tecnologias disponíveis para auxiliar o ensino e a aprendizagem, condizentes com as condições vocais.§ 1º Deverá ser analisada a situação dos ambientes de ensino e apresentadas soluções correspondentes a questões como acústica e barulho; calor, frio e umidade; ventilação e presença de poeira, enfim, características que possam intervir na saúde vocal de professores e professoras.§ 2º O Programa Municipal de Saúde Vocal será desenvolvido de forma gradativa visando: a) a implementação de quadros brancos, substituindo a utilização do giz pelo pincel atômico, para garantir melhor desempenho do aparelho vocal e evitar doenças correlatas;b) disponibilização de formas de hidratação de fácil acesso dos professores;c) a adequação do material didático conforme a necessidade e tecnologias não tóxicas que promovam a saúde do trabalhador.§ 3º Quando detectada alguma alteração, será garantido ao professor o pleno acesso aos tratamentos disponíveis.Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                     





                     Canela, 05 de Novembro de 2015.







Alberi Dias

Vereador – PPS















                                                               

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