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materia nº 299/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 299 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaINDICAÇÃO DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DO “ALVARÁ SOCIAL”.
native_id4157

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Indicação nº............./2015 



Ao 

Excelentíssimo

SR. Gilberto Cezar

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhor presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a proposta de Lei que  Dispõe sobre a instituição do Programa do “Alvará Social” dentro do município de Canela, como consta a proposta em anexo.



Justificativa:



Como já justificado em outras oportunidades, “é preciso repensar as regras legais que norteiam o mercado e a economia. Nosso País e, em especial, nossa cidade, é exemplo claro desta dramática realidade. Aproximadamente trinta por cento da população economicamente ativa de Canela encontra-se desempregada e sem perspectiva, em curto prazo, de acesso ao mercado de trabalho.Em busca de alternativas que propiciem uma renda mínima para a sobrevivência pessoal e de sua família, grande parcela destes desempregados exercem o comércio de forma irregular, onde comerciam os mais diversos produtos. Diante da total impossibilidade de custear as despesas para a instalação de empresas regulares, estes micro comércios, em geral, são constituídos por pequenas empresas de fato, sem qualquer regularização contábil ou tributária. A aplicação rigorosa e não diferenciada das normas comerciais e tributárias vigentes, a estas “empresas”, colocaria em situação de desespero milhares de seres humanos que retiram o seu sustento deste labor.

Dessa forma, buscando adaptar a legislação à realidade material vivida por nossa comunidade, propõe o signatário o presente Projeto de Lei, com vistas a permitir ao Poder Público tratar de forma diferenciada estes micro comércios, destinados única e exclusivamente para prover o sustento familiar, concedendo isenção das taxas municipais e a concessão de Alvará Social Ressalta o autor aos demais Pares, da desnecessidade da apresentação do Relatório de Impacto Financeiro, tendo em vista que não haverá diminuição de receita, pelo contrário, com a regulamentação da atual informalidade, haverá aumento de receita ao erário, haja vista que não há receita dessa natureza incluída na previsão orçamentária do Município.

Diante do exposto, conta o signatário com a compreensão dos demais Pares para a aprovação da matéria em pauta, e dada a sua natureza de cunho social, beneficiará parcela significativa dos trabalhadores canelenses









                     Canela, 05 de Novembro de 2015.











Alberi Dias

Vereador - PPS





                     Proposta de Lei



Dispõe sobre a instituição do Programa do Alvará Social dentro do município de Canela



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa do Alvará Social, com o fim de permitirão pequeno comerciante o exercício regular de seu estabelecimento,com a legalização precária do mesmo, mediante a concessão da Licença de Localização e Funcionamento, de forma diferenciada.



Parágrafo único. O Alvará Social será válido por 2 (dois) anos, contados a partir da data de emissão do mesmo, devendo ser solicitado novamente, quando findo o período de validade, pela parte interessada.



Art. 2º Poderão fazer jus ao benefício constante desta Lei, os pequenos comerciantes, com as seguintes características:

I- estabelecimento com até 30 m² (trinta metros quadrados) de área construída utilizada para o comércio;

II- estabelecimento que se utilize de mão-de-obra familiar, limitada 3 (três) pessoas.

III- MEI(micro-emprendedor individual)



Parágrafo único. Fica vedado o benefício do Alvará Social, aos estabelecimentos que comercializem fogos de artifícios, combustíveis, ou qualquer outro tipo de material inflamável ou explosivo.



Art. 3º Para adesão ao Programa Alvará Social, os comerciantes deverão formalizar o pedido de Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes , com a apresentação dos seguintes documentos:

I- DUC- Documento Único de Cadastro Municipal, devidamente preenchido;

II- Consulta Prévia para Requerer Alvará de Licença, devidamente autorizada, nela constando a indicação “Alvará Social”;

III- cópia do RG e CPF do responsável pelo estabelecimento;

IV- relação das pessoas que trabalharão no local, com nome, endereço e grau de parentesco.



Art. 4º Para os comerciantes que aderirem ao Programa Alvará Social, será concedido o seguinte benefício fiscal:

dispensa do recolhimento da Taxa de Vistoria de Funcionamento Regular, 

Taxa de Vigilância Sanitária .



Art. 5º Os estabelecimentos que aderirem ao Programa do Alvará Social, deverão atender as normas da Vigilância Sanitária, relativas às instalações e higiene.



Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro de trinta dias, contados da data de sua publicação.



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação







.

                    



                     Canela, 05 de Novembro de 2015.









Alberi Dias

Vereador - PPS



                                   



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