| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI SUGESTÃO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CANIL MUNICIPAL, DENTRO DO MUNICÍPIO DE CANELA” COMO CONSTA NA PROPOSTA EM ANEXO. |
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Indicação nº............./2015
Ao
Excelentíssimo
SR. Gilberto Cesar
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhora presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação sugerindo a proposta de Lei que “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Canil Municipal, dentro do Município de Canela” como consta na proposta em anexo.
Justificativa:
Estou apresentando este projeto de lei sugestão que autoriza o município de Canela a Dispõe sobre a criação e funcionamento do Canil Municipal, dentro do Município de Canela a exemplo do que já ocorre em vários outros Municípios Brasileiros. O Canil Municipal será importante para contribuir no atendimento às demandas da população em relação aos animais da cidade de CANELA, bem como tranqüilizar e ajudar à comunidade através de serviços prestados a respeito de questões relacionadas. São várias as questões que estão relacionadas à vida animal e que pertencem à vida social da cidade. O controle de natalidade, o estimulo à adoção, a conscientização sobre as responsabilidades dos donos dos animais, o controle de vacinação, o cadastramento dos animais, o plano de castração são alguns exemplos de questões que o Canil Municipal poderá contribuir a fim de garantir melhores condições para os animais e tranqüilidade para população municipal. Por isso é de enorme importância sua criação e funcionamento.
Canela, 13 de Novembro de 2015.
Alberi Dias
Vereador - PPS
PROJETO DE LEI SUGESTÃO
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Canil Municipal, DENTRO DO MUNICÍPIO DE CANELA
Art.1o Fica criado o Canil Municipal, vinculado, diretamente, a Secretaria de Saúde deste município.
Art.2o No canil municipal será realizado o cadastramento de toda a população de cães existentes no Município.
Art. 3o Os proprietários de cães deverão realizar o registro/cadastramento junto ao Canil Municipal, constando:
I número da ordem de apresentação, RGA (Registro Geral do Animal); documento de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), número do telefone, nome completo e residência do proprietário ou detentor do cão;
II nome, raça, sexo, pêlo e sinais característicos, idade real ou presumida e foto do animal, de corpo inteiro, a ser confeccionada pela Secretaria de Saúde;
§ 1o A matrícula (RGA) poderá ser transferida de titularidade, junto ao Canil Municipal, com a presença das partes, devidamente identificadas, sem ônus para as partes.
§ 2o Com prova da matrícula, será fornecida ao interessado, uma cópia do Registro do animal.
Art. 4o Serão apreendidos e recolhidos ao Canil Municipal, através de serviço criado para este fim, os animais que forem encontrados vagando pelas ruas e praças do Município, ou quaisquer locais de uso comum, públicos ou de acesso ao público.
§ 1o A fiscalização, apreensão e recolhimento de cães pelos serviços especializados da Prefeitura Municipal, não exclui a ação da autoridade policial.
§ 2o Serão assegurados aos funcionários do serviço especializado, no exercício de suas funções, todos os equipamentos e materiais necessários à sua proteção.
§ 3º Os animais apreendidos serão inseridos no sistema de cadastro da Secretaria de Saúde, com menção do dia, local e hora da apreensão, assim como a raça, sexo, pêlo e sinais característicos.
Art. 5o Dentro de 10 (dez) dias úteis poderá o proprietário retirar o animal apreendido, desde que prove a sua propriedade, podendo utilizar qualquer meio probatório para tal.
§ 1o Para a retirada do animal do Canil Municipal o proprietário deverá:
I pagar a multa no valor de R$100,00
II atestado de vacina;
III realizar o registro do animal, caso o possua, nos termos desta lei.
§ 2o Caso o cão não esteja vacinado, receberá a vacina no Canil Municipal, cobrando-se o ônus do proprietário.
§ 3o Os demais gastos necessários à manutenção do animal no Canil serão pagos pelo proprietário, no ato da retirada.
§ 4o O cão não procurado pelo proprietário no prazo estabelecido no caput deste artigo, poderá ser doado, sacrificado ou levado à instituição de pesquisa.
§ 5o Fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetuar a venda em leilão público, precedida de publicação, dos cães comprovadamente de raça não retirados pelos proprietários, no prazo estabelecido no caput deste artigo, sendo o valor arrecadado através do respectivo leilão, destinado, exclusivamente, à manutenção do Canil Municipal.
§ 6o À manutenção do Canil Municipal, fica autorizada também o recebimento de contribuição, a qualquer título, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, incluídas nestas últimas, Associações, Fundações, Entidades de Classe e Entidades Não-Governamentais.
Art. 6o O município não será responsável por nenhuma indenização em caso de morte do animal apreendido
Art. 7o Tendo conhecimento de um caso de raiva, ou suspeita, o Veterinário Técnico Responsável do Canil Municipal registrará o caso, através de formulário próprio, levando ao conhecimento da Secretaria de Saúde, para verificação imediata sobre a possível contaminação de outros cães do Canil.
Art. 8o Todo cão que, comprovadamente, estiver infectado pela raiva, será sacrificado, após a constatação, que deverá ser atestada e assinada pelo Veterinário Responsável pelo Canil Municipal.
Parágrafo único Os casos suspeitos, incluídos os animais que tiverem tido contato com outros comprovadamente infectados, serão mantidos em isolamento, para observação, por dez dias, ou período necessário, a critério do veterinário responsável.
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Art. 9o O encarregado técnico pelo Canil Municipal será um Médico Veterinário, podendo ser do quadro efetivo, conveniado ou contratado com serviço técnico.
Art. 10 O veículo destinado ao recolhimento de animais será de uso exclusivo do Canil Municipal, evitando a proliferação e aumento de contaminações.
Art. 11 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 12 Deve o Prefeito Municipal regulamentar, através de Decreto, a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 13 Esta lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Canela, 13 de Novembro de 2015.
Alberi Dias
Vereador - PPS