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materia nº 327/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 327 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaPROJETO DE LEI SUGESTÃO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DISQUE - ESCOLA”, PARA DENÚNCIAS REFERENTES AO SISTEMA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMO CONSTA NA PROPOSTA EM ANEXO.
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Indicação nº............./2015 



Ao

Excelentíssimo 

SR. Gilberto Cesar

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhor  presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Projeto de Lei Sugestão que “Dispõe sobre a criação do “Disque - Escola”, para denúncias referentes ao sistema educacional do Município de Canela e dá outras providências, como consta na proposta em anexo. 



Justificativa:





O presente projeto de lei pretende trazer transparência a todos os cidadãos Canelenses, permitindo ele ajudar a fiscalizar diariamente as escolas, e vai permitirá a população em geral e aos agentes públicos encaminhar denúncias, reclamações ou representações que envolvam o sistema educacional e funcionários direta ou indiretamente ligados a eles, mas não limitadas a: depredações, reformas, segurança interna e nas proximidades da escola, faltas constantes de professores e problemas de iluminação, entre outros. O Disque - Escola funcionará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, a quem caberá as apurações das denúncias efetuadas e buscar junto ao poder executivo averiguações e providencias.

Canela, 20 DE Novembro de 2015.











Alberi Dias

Vereador – PPS



     

Projeto de Lei Sugestão 

“Dispõe sobre a criação do “Disque - Escola”, para denúncias referentes ao sistema educacional do Município de Canela e dá outras providências.” 



Art. 1º -  Fica instituído o "Disque - Escola" no âmbito do Município de Canela, que permitirá a população em geral e aos agentes públicos encaminhar denúncias, reclamações ou representações que envolvam o sistema educacional e funcionários direta ou indiretamente ligados a eles, mas não limitadas a: depredações, reformas, segurança interna e nas proximidades da escola, faltas constantes de professores e problemas de iluminação, entre outros.Parágrafo Único: O serviço a que se refere o caput deverá ter número telefônico exclusivo e gratuito.Art. 2º - O Disque - Escola funcionará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, a quem caberá as apurações das denúncias efetuadas.Art. 3º - As denúncias, reclamações e representações serão recebidas em caráter sigiloso e encaminhadas aos órgãos pertinentes, como o próprio estabelecimento de ensino, Ouvidoria Geral do Município e Ministério Público, entre outros.Art. 4º - O denunciante poderá acompanhar o andamento de seu processo pela Internet, através do número de sua reclamação, ou ainda diretamente junto ao Disque-Escola.Art. 5º -  Os estabelecimentos de ensino municipal e as unidades básicas de saúde deverão manter afixados, em locais visíveis, cartazes contendo os telefones do Disque-Escola, bem como seus endereços físicos e eletrônicos.Art. 6 -  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.Art. 7 º -  O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação



Canela, 20 de Novembro de 2015.	 Alberi Dias

	Vereador PPS

                                       

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