| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | INDICAÇÃO SUGERINDO A PROPOSTA DE LEI QUE “INSTITUI O BANCO DE REMÉDIO NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. COMO CONSTA NA PROPOSTA EM ANEXO. |
| native_id | 4188 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Indicação nº............./2015
Ao
Excelentíssimo
SR. Gilberto Cezar
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhora presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação sugerindo a proposta de Lei que “Institui o Banco de Remédio no município de Canela e dá outras providências”. Como consta na proposta em anexo.
Justificativa:
A presente Proposição tem por objetivo instituir o Banco de Remédio com a finalidade de formar estoque oriundo de doações de pessoas físicas e jurídicas, funcionando em local próprio, a ser designado pelo Poder Executivo. As pessoas menos favorecidas financeiramente estão numa posição delicada diante do alto preço do remédio, sendo incapazes de adquirir determinados remédios. Por outro lado, todos sabem, que milhares de pessoas mantém em casa remédios que não utilizam mais e ate esquecem dos mesmos. Ressalta-se que, o alcance desta lei poderá beneficiar um grande numero de pessoas. Com esta proposição o Município chega bem mais perto das necessidades populares atendendo-as de forma a garantir melhores condições de qualidade de vida através da promoção do bem estar e saúde da sua população. Sem duvida, um braço forte de solidariedade do serviço social do Município de Canela e de alcance social de valor inestimável, contribuindo para minimizar as diferenças sociais, possibilitando a melhoria na qualidade de vida da população. Com essas razões, espera-se o consenso dos Ilustres membros da Colenda Casa de Leis.
Canela, 01 de Dezembro de 2015.
Alberi Dias
Vereador - PPS
PROJETO DE LEI SUGESTÃO
Institui o Banco de Remédio no município
de Canela e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Canela, o banco de Remédio, com o objetivo de formar estoque oriundo de doações de pessoas físicas e jurídica, devendo funcionar em local próprio a ser designado pelo Poder Executivo.
Art. 2° - A formação dos estoques, classificação, verificação do conteúdo e prazo de validade, devem ser tarefas desempenhadas por profissionais das áreas médica ou farmacêutica do Quadro Próprio do Município, estudantes, estagiários e voluntários.
§ 1°- Os remédios doados devem estar em bom estado de conservação, inclusive embalagem, com bula e prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes da data de vencimento.
§ 2° - Os remédios devem ser controlados através de seu respectivo nome genérico (substancia ativa).
§ 3° - Os remédios devem ter, também, uma relação de similaridade nominal (nome comercial e genérico).
Art. 3° - O Banco do Remédio destina-se, exclusivamente, para o atendimento de pessoas comprovadamente carentes, após visita, cadastro e relatórios realizados por assistente sociais do quadro próprio do Município e/ou voluntários.
Art. 4°- O remédio só deve ser fornecido, dependendo da existência em estoque, através de receita médica original que deve ser arquivado em local próprio para receituários.
Art. 5° - Os estoques de remédio devem ser relacionados e atualizados todas as semanas, devendo ficar disponibilizados para consultas via fax-símile, e-mail e mediante listagem impressa, para consulta no próprio Banco do Remédio.
Art. 6° - O Município deve incentivar, através de divulgação e campanhas, as doações de remédios.
Art. 7°- Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Canela, 01 de Dezembro de 2015.
Alberi Dias
Vereador - PPS