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materia nº 334/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 334 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaINDICAÇÃO SUGERINDO A PROPOSTA DE LEI QUE “CRIA O PASSE LIVRE PARA ESTUDANTES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMO CONSTA NA PROPOSTA EM ANEXO.
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Indicação nº............./2015 



Ao 

Excelentíssimo

SR. Gilberto Cezar

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhora presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação sugerindo a proposta de Lei que “Cria o Passe Livre para Estudantes e contém outras providências”, como consta na proposta em anexo.  



Justificativa:



O passe livre estudantil deve beneficiar, indiretamente, todos os usuários do transporte público de Canela. De acordo com o projeto, o passe gratuito valerá para todos os alunos de escolas públicas e privadas, que moram ou trabalham a mais de 1 km da unidade de ensino onde estão matriculados. Entidades estudantis reivindicam as passagens de graça há anos e esta isenção vai trazer as pessoas novamente pras escolas, principalmente os adultos.  As despesas com o passe livre estudantil serão custeadas com recursos do Tesouro Municipal, anualmente consignados na Leio Orçamentária Anual, a partir do ano em que a legislação entra em vigor.  E hoje este tipo de isenção pros estudante já é praticado em alguns estado e municípios e principalmente no Distrito Federal.







                     Canela, 01 de Dezembro de 2015.







Alberi Dias

Vereador - PPS



              

   

                  Proposta de Lei.

Cria o Passe Livre para Estudantes e contém outras providências

Art. 1º – Fica instituído o passe livre para os estudantes no sistema de transporte público de passageiros do MUNICÍPIO DE CANELA

Parágrafo único – Todas as empresas de transportes credenciadas que atuam no Município, incluem-se na presente lei.

Art. 2º – Serão considerados estudantes, para efeitos da presente lei:

I – alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e superior;II – alunos dos cursos de educação de jovens e adultos presenciais;III – alunos dos cursos técnicos e profissionalizantes;IV – alunos de cursinhos pré-vestibular, incluindo os populares e alternativos.

Parágrafo único – Os cursos citados nos incisos I, II e III deverão ser legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).

Art. 3º – A gratuidade será concedida em todos os dias da semana, durante os 12 meses do ano, exceto domingos, feriados, recessos e férias escolares.

Art. 4º – O benefício do passe livre estudantil tem validade em todos os veículos que operam no Sistema de Transporte Público Coletivo Municipal.

Parágrafo único – A gratuidade no transporte coletivo será concedida por intermédio de meios escolares ou centralizados no Governo do Município de maneira gratuita e sem taxa de emissão.

Art. 5º – Terão direito ao passe livre, todos os estudantes, independente das distâncias entre sua residência e o ponto de ônibus, e entre essa e a instituição de ensino.

Art. 6º – As despesas com o passe livre estudantil serão custeadas com recursos do Tesouro do Municipal, anualmente consignados na Lei Orçamentária Anual, a partir do ano em que a legislação entrar em vigor.

§ 1º – O pagamento às empresas será feito, na forma do Regulamento, por estimativa, calculada com base nos dados previstos.

§ 2º – O valor a ser pago na forma do parágrafo anterior corresponderá à totalidade do valor das passagens no transporte.

Art. 7º – O modelo tarifário em vigor no Município deverá ser alterado, com a incorporação completa dos estudantes no processo de cálculo e o Tesouro do Municipal deverá custear 100% do transporte dos estudantes.

Art. 8º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.



              









                     Canela, 01 de Dezembro de 2015.











                                                                                                   

                                                              Alberi Dias

                                                                 Vereador - PPS

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