| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | INDICAÇÃO SUGERINDO A PROPOSTA DE LEI QUE “CRIA O PASSE LIVRE PARA ESTUDANTES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMO CONSTA NA PROPOSTA EM ANEXO. |
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Indicação nº............./2015
Ao
Excelentíssimo
SR. Gilberto Cezar
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhora presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação sugerindo a proposta de Lei que “Cria o Passe Livre para Estudantes e contém outras providências”, como consta na proposta em anexo.
Justificativa:
O passe livre estudantil deve beneficiar, indiretamente, todos os usuários do transporte público de Canela. De acordo com o projeto, o passe gratuito valerá para todos os alunos de escolas públicas e privadas, que moram ou trabalham a mais de 1 km da unidade de ensino onde estão matriculados. Entidades estudantis reivindicam as passagens de graça há anos e esta isenção vai trazer as pessoas novamente pras escolas, principalmente os adultos. As despesas com o passe livre estudantil serão custeadas com recursos do Tesouro Municipal, anualmente consignados na Leio Orçamentária Anual, a partir do ano em que a legislação entra em vigor. E hoje este tipo de isenção pros estudante já é praticado em alguns estado e municípios e principalmente no Distrito Federal.
Canela, 01 de Dezembro de 2015.
Alberi Dias
Vereador - PPS
Proposta de Lei.
Cria o Passe Livre para Estudantes e contém outras providências
Art. 1º – Fica instituído o passe livre para os estudantes no sistema de transporte público de passageiros do MUNICÍPIO DE CANELA
Parágrafo único – Todas as empresas de transportes credenciadas que atuam no Município, incluem-se na presente lei.
Art. 2º – Serão considerados estudantes, para efeitos da presente lei:
I – alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e superior;II – alunos dos cursos de educação de jovens e adultos presenciais;III – alunos dos cursos técnicos e profissionalizantes;IV – alunos de cursinhos pré-vestibular, incluindo os populares e alternativos.
Parágrafo único – Os cursos citados nos incisos I, II e III deverão ser legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).
Art. 3º – A gratuidade será concedida em todos os dias da semana, durante os 12 meses do ano, exceto domingos, feriados, recessos e férias escolares.
Art. 4º – O benefício do passe livre estudantil tem validade em todos os veículos que operam no Sistema de Transporte Público Coletivo Municipal.
Parágrafo único – A gratuidade no transporte coletivo será concedida por intermédio de meios escolares ou centralizados no Governo do Município de maneira gratuita e sem taxa de emissão.
Art. 5º – Terão direito ao passe livre, todos os estudantes, independente das distâncias entre sua residência e o ponto de ônibus, e entre essa e a instituição de ensino.
Art. 6º – As despesas com o passe livre estudantil serão custeadas com recursos do Tesouro do Municipal, anualmente consignados na Lei Orçamentária Anual, a partir do ano em que a legislação entrar em vigor.
§ 1º – O pagamento às empresas será feito, na forma do Regulamento, por estimativa, calculada com base nos dados previstos.
§ 2º – O valor a ser pago na forma do parágrafo anterior corresponderá à totalidade do valor das passagens no transporte.
Art. 7º – O modelo tarifário em vigor no Município deverá ser alterado, com a incorporação completa dos estudantes no processo de cálculo e o Tesouro do Municipal deverá custear 100% do transporte dos estudantes.
Art. 8º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Canela, 01 de Dezembro de 2015.
Alberi Dias
Vereador - PPS