| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | INDICAÇÃO SUGERINDO A PROPOSTA DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE ATOS DE LIMPEZA NO MUNICÍPIO DE CANELA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” COMO CONSTA NA PROPOSTA EM ANEXO. |
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Indicação nº............./2015
Ao
Excelentíssimo
SR. Gilberto Cezar
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhora presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação sugerindo a proposta de Lei que “Dispõe sobre atos de limpeza no Município de Canela/RS e dá outras providências.” como consta na proposta em anexo.
Justificativa:
Terrenos baldios são vizinhos que ninguém quer por perto. Os espaços abandonados, onde não há nada construído, geralmente acabam se transformando em depósito de sujeira. Quem vive próximo desses terrenos convive com muito lixo, mato, insetos, e até animais mortos são jogados nesses terrenos, gerando uma tremenda dor de cabeça. Além de comprometer o aspecto urbano, o acúmulo de lixo nos terrenos baldios e nas vias públicas pode virar um problema de saúde publica, o lixo estimula a proliferação de ratos, baratas e moscas, aumentando o risco de doenças contagiosas. Latas, pneus e recipientes atirados em terrenos baldios também podem virar pontos de reprodução do mosquito transmissor da dengue, e sabemos que para que o esquema de limpeza funcione corretamente é preciso que a população colabore e exista uma rigidez maior da prefeitura.
Canela, 01 de Dezembro de 2015.
Alberi Dias
Vereador - PPS
PROJETO DE LEI SUGESTÃO
Dispõe sobre atos de limpeza no Município de Canela/RS e dá outras providências.
Art. 1°. É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos com ou sem edificação, várzeas, valas, bueiros, sarjetas, riachos, córregos, lagos, rios ou às suas margens, lixos de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, ou fragmentos pontiagudos, bem como queimar dentro do perímetro urbano, qualquer substância que cause dano ao meio ambiente.
Art. 2°. É proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os bueiros dos logradouros públicos.
Art. 3°. As residências e os condomínios habitacionais deverão dispor de local apropriado para depositar o lixo, facilitando a coleta seletiva.
Parágrafo único. Não serão considerados lixos os resíduos de fábricas e oficinas, ou restos de material de construção ou entulhos provenientes de demolições, bem como terra, folhas e galhos que serão removidos à custa dos respectivos proprietários.
Art. 4°. Os mercados, supermercados, açougues, e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este fim, dispondo-os em local a ser determinado para recolhimento.
Art. 5°. Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato serão dotados de recipientes de lixo colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral.
Art. 6°. Nas feiras instaladas em vias ou logradouros públicos onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros locais de interesse do ponto de vista do abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo em local visível e acessível ao público, em uma quantidade de um recipiente por banca instalada.
Art. 7°. Nos ônibus e nos pontos de ônibus do transporte coletivo urbano e em locais estratégicos do Município deverão ser instalados recipientes de recolhimento de lixo visíveis e acessíveis aos usuários.
Art. 8°. Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie destinados à venda de alimentos de consumo imediato deverão ter recipientes de lixo neles fixados ou colocados no solo a seu lado.
Art. 9°. Todas as empresas que comercializam agrotóxicos e produtos fitossanitários terão responsabilidade sobre os resíduos por elas produzidos, seja em sua comercialização ou em sua manufatura mento.
Art. 10. A Administração Municipal, com a participação da sociedade, para dar cumprimento ao Plano Diretor Municipal e Lei Municipal, desenvolverá programas que visem à conscientização da população sobre a importância da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza urbana, devendo:
I – realizar regularmente programas de limpeza urbana, com prioridade aos mutirões e dias de faxina;
II – promover periodicamente campanhas educativas pelos meios de comunicação de massa;
III – realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais e editar folhetos e cartilhas explicativas;
IV – desenvolver programas de informação, por meio da educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e biodegradáveis;
V – celebrar convênios com entidades públicas ou particulares visando ao cumprimento das disposições previstas neste artigo.
Art. 11. Constituem atos lesivos à limpeza urbana:
I – depositar ou lançar papéis, latas, resíduos ou lixo de qualquer natureza fora dos recipientes apropriados em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos, causando danos à conservação da limpeza urbana;
II – depositar, lançar ou atirar em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza;
III – sujar logradouros ou vias públicas em decorrência de obras ou desmatamento;
IV – depositar, lançar ou atirar a bueiros, riachos, córregos, lagos, rios ou as suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza urbana ou ao meio ambiente.
V – não disponibilizar os recipientes previstos nos art. 5°, 6°, 7° e 8°, desta Lei;
VI – não condicionar e destinar apropriadamente produtos agrotóxicos e fitossanitários e seus resíduos, comercializados ou manufaturados, conforme previsto no art. 9°, desta Lei.
Art. 12. Ficam estabelecidas as seguintes penalidades:
I – cometer a infração prevista no inciso I do art. 11 desta Lei, multa de 05 (cinco) VRM;
II – cometer a infração prevista no inciso II do art. 11 desta Lei, multa de 05 (cinco) VRM;
III – cometer a infração prevista no inciso III do art. 11 desta Lei, multa de 05 (cinco) VRM;
IV – cometer a infração prevista no inciso IV do art. 11 desta Lei, multa de 10 (dez) VRM;
V – cometer a infração prevista no inciso V do art. 11 desta Lei, multa de 05 (cinco) VRM;
VI – cometer a infração prevista no inciso VI do art. 11 desta Lei, multa de 10 (dez) VRM;
VII – No caso de reincidência nas infrações previstas nos incisos I a IV do art. 11, a multa será aplicada em dobro;
VIII – No caso de reincidência nas infrações previstas no inciso V do art. 11, além da multa, será suspensa a licença de localização e funcionamento, pelo prazo de 60 (sessenta) dias;
IX – No caso de reincidência na infração prevista no inciso VI do art. 11, além da multa, será cassada a licença de localização e funcionamento.
Art. 13. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Canela, 01 de Dezembro de 2015.
Alberi Dias
Vereador - PPS