| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 12, 13 E 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 32/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4208 |
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Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Gilberto Cezar
Canela – RS
Senhor Presidente do Legislativo Municipal de Canela, encaminhamos abaixo o presente Projeto de Lei Complementar, com iniciativa parlamentar, o qual propõe alteração da Lei Complementar Municipal n°. 32/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal, para adequação da legislação municipal com a seguinte ementa:
“Altera os artigos 12, 13 e 14 da Lei Complementar Municipal n°. 32/2012 e dá outras providências.”
Justificativa: Para adequar a legislação municipal em relação às atribuições do SIGES – Sistema de Gestão.
Após os trâmites de estilo, requer-se o encaminhamento da proposição em anexo para apreciação do plenário desta casa.
Canela, 02 de dezembro de 2015
Ver. Carlos Ricardo de Oliveira - PDT
Ver. Marlene Bohrer - PP
Ver. Fernando Valle - PP
Ver. Darci Zimer – PP
Ver. Ademar Santana - PSD
Ver. Alberi Dias - PPS
Ver. Clério Sander – PCdoB
Ver. Luciano Melo - PMDB
Ver. Vilmar Santos - PMDB
Ver. Roberto Grulke - PMDB
Ver. Gilberto Cezar - PSDB
Projeto de Lei Complementar nº. ____ de 2015
Altera os artigos 12, 13 e 14 da Lei Complementar Municipal n°. 32/2012 e dá outras providências.
Art. 1º O caput do artigo 12 da Lei Complementar 32/2012 passa a ter seguinte redação:
“Art. 12. Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor – CMP:”
Art. 2º O parágrafo único do artigo 12 passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Os Projetos Especiais que estiverem em desacordo com a presente Lei, desde que de interesse da coletividade e com parecer favorável do SIGES, deverão passar por processo de aprovação especial junto ao Poder Legislativo Municipal.”
Art. 3° O parágrafo 3°, do artigo 13 da Lei Complementar 32/2012, passa a ter a seguinte redação:
“§3° É vedada a recondução de conselheiro do CMP, mesmo que por indicação de outra entidade.”
Art. 4° As alíneas “a”, “b”,“e”, “g”, “h”, “j”, “k” e “l”, do artigo 14 da Lei Complementar n° 32/2012 passam a ter a seguinte redação:
a) Sugerir alteração na legislação do Plano Diretor;
b) Manifestar-se sobre projetos arquitetônicos e urbanísticos novos e pré-existentes, com características não definidas com clareza no Plano Diretor Municipal;
e) Manifestar-se sobre parcelamentos de solo, loteamentos, condomínios e atividades impactantes e Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV em todo o território do Município;
g) Manifestar-se sobre a aplicação e definição dos usos condicionados em zoneamentos de acordo com anexo 3 e 3A;
h) Sugerir enquadramento de usos não especificados nos anexos 3 e 3A;
j) Regulamentar internamente através de resoluções os assuntos e itens que não constem ou estejam esclarecidos na presente Lei;
k) Manifestar sobre regularização de imóveis edificados em desacordo com a legislação vigente, executados até 31 de dezembro de 2008, com solicitação de habite-se até 31 de julho de 2009, aplicando no que couber a Lei Municipal 2.774, de 04 de agosto de 2008;
l) Manifestar-se sobre usos e regime urbanístico do DINS;
Art. 5° O art. 16 da Lei Complementar n° 32/2012 passa a ter a seguinte redação:
Art. 16 - Cada entidade indicará seus representantes (titulares e suplentes), apresentando seus nomes ao Executivo, que, caso acolhidos, procederá as formalidades para suas nomeações às funções de Conselheiros;
Art. 6° Essa Lei entra em vigor na data da publicação:
Canela, 02 de dezembro de 2015.
Ver. Carlos Ricardo de Oliveira - PDT
Ver. Marlene Bohrer - PP
Ver. Fernando Valle - PP
Ver. Darci Zimer – PP
Ver. Ademar Santana - PSD
Ver. Alberi Dias - PPS
Ver. Clério Sander – PCdoB
Ver. Luciano Melo - PMDB
Ver. Vilmar Santos - PMDB
Ver. Roberto Grulke - PMDB
Ver. Gilberto Cezar - PSDB