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materia nº 8/2015

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaEXTINGUE O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.207, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº __/2015



Canela, 18 de setembro de 2015.

Senhores Vereadores,



A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso II do Regimento Interno desta Casa, vem apresentar Projeto de Lei do Legislativo com a seguinte ementa:

“Extingue o cargo de Serviços Gerais, previsto na Lei Municipal nº. 3.207, de 30 de março de 2012.”



Justificativa:

Considerando que a terceirização de serviços de natureza auxiliar e complementares da administração pública, ligados à atividade-meio, está sendo realizada por diversos entes federados;

 Considerando que esta forma de contratação objetiva dar mais eficiência aos serviços;

 Considerando que a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza em prédios e logradouros públicos visa otimizar e aumentar a qualidade dos serviços gerais neste Poder Legislativo;

 Considerando também as dimensões do prédio da Câmara de Vereadores de Canela; 

 Considerando o alto índice de atestados médicos que o cargo efetivo de Serviços Gerais apresenta; 

Considerando que houve pedido de exoneração de servidora concursada;

Considerando que por conta de doença, houve a concessão de aposentadoria pelo INSS para servidora concursada, estando assim, ambos cargos vagos.

Considerando que a terceirização acarreta a não pessoalidade na prestação do serviço, de forma que quando um prestador não puder comparecer por motivo de saúde outro é enviado em sua substituição, assim objetivando o atendimento ao princípio da eficiência; 

 O Poder Legislativo, após reunião da Mesa Diretora, pretende pôr em extinção o cargo de Serviços Gerais, devendo estes serviços serem prestados através de empresa a ser contratada através de certame licitatório.  



Assim, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.

Câmara Municipal de Canela, 18 de setembro de 2015.



GILBERTO CEZAR

Presidente do Legislativo Municipal







ALBERI DIAS

Vice-presidente



VILMAR SANTOS

1º Secretário





ROBERTO GRULKE

2º Secretário





PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº ____, de 2015.



Extingue o cargo de Serviços Gerais previsto na Lei Municipal nº. 3.207, de 30 de março de 2012.





	Art. 1º Extingue do Quadro de Cargos Efetivos de Nível Fundamental disposto na Lei Municipal nº. 3.207, de 30 de março de 2012, o cargo de Serviços Gerais, nível fundamental, bem como a descrição das suas atribuições, constante no Anexo I da referida Lei.



	Art. 2º O Quadro de Cargos Efetivos de Nível Fundamental e Médio, previsto no artigo 7º da Lei Municipal nº. 3.207, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte composição:



Denominação da Categoria Funcional

Nº de Cargos

Nível

Vencimentos

Carga horária

Agente de Informática 

01

Médio

R$ 1800,00

40h

Agente Legislativo 

02

Médio

R$ 1800,00

40h

Oficial Administrativo 

01

Médio

R$ 1800,00

40h

Técnico Contábil 

01

Médio

R$ 1800,00

40h

Telefonista-Recepcionista 

01

Fundamental

R$1200,00

40h



	

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                             



Câmara Municipal de Vereadores, 18 de setembro de 2015.











_________________   Gilberto Cezar

Presidente







_________________Alberi Dias

Vice-Presidente





_________________Vilmar Santos

1° Secretário





_________________Roberto Grulk

2° Secretário



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