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materia nº 14/2015

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO ________/2015



Ao

Excelentíssimo

SR. Gilberto da Conceição Cezar

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS





Senhor Presidente





Na forma do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Canela, submeto à apreciação desta Colenda Casa, a seguinte matéria:



PROJETO DE LEI LEGISLATIVO

“Institui o Programa de Doação de medicamentos no município de Canela e dá outras providências”



JUSTIFICATIVA

A dificuldade que as pessoas carentes têm encontrado para adquirir os medicamentos para tratamento de seus males é notável e esta situação fica a cada vez mais acentuada. Em razão desta barreira e do risco do uso inadequado dos remédios é que nossa proposta é apresentada.

Acontece que muitas pessoas utilizam apenas parte do medicamento descrito pelo médico, e quase como regra o que acaba sobrando na embalagem, é possível de ser aproveitado, não são raras as vezes que, pessoas tentam doar seus medicamentos em hospitais ou unidades de saúde sem sucesso. 

Nenhum outro setor é mais capacitado para receber e fazer a triagem dos remédios do que a própria Secretária de Saúde. Nos deparamos diariamente com pessoas buscando a medicação prescrita por seu médico sendo que as vezes não consegue encontrar, até mesmo na Secretaria competente a falta é constante. A idéia de captar os medicamentos excedentes vem suprir uma lacuna deixada há muito pela falta de recursos no setor. Não resta dúvida, que muitos usuários do SUS terão o tratamento beneficiado com esta coleta e distribuição destes medicamentos.



A secretaria competente poderá receber as doações tanto de pessoas da comunidade como dos próprios laboratórios e ainda dos consultórios médicos que possuem quantidade de amostras grátis. 

Ademais existem outros fatores tão importantes quanto suprir a carência de determinados medicamentos na rede pública, como evitar que estes medicamentos sejam jogados no meio ambiente, evitando a contaminação do ambiente nesses locais, há também o risco de contaminação dos profissionais que trabalham na coleta do lixo pelas cidades do estado, e aqueles que sobrevivem dos resíduos eliminados nos grandes centros, que acabam por ficar à mercê deste tipo de contaminação.



Assim, contamos, então, com o indispensável apoio de nossos nobres pares na aprovação desta importante propositura de extrema relevância social.





Canela, 12 de novembro de 2015.















Ademar Santana

Vereador - PSD





PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº __, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.

“Institui o Programa de Doação de medicamentos no município de Canela e da outras providências.”



Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Canela, o Programa “Doe Seu Medicamento”, visando captar doações de medicamentos e promover sua distribuição através de Hospitais da rede SUS, unidades básicas de saúde e entidades assistenciais, sem fins lucrativos, previamente cadastrados junto a Secretaria de Saúde do Município.

Art. 2º Este Programa prevê a arrecadação, junto à população do município de Canela, de medicamentos armazenados em domicílio e que não são mais utilizados para tratamento, desde que, estejam dentro do prazo de validade estabelecido pelo Laboratório Farmacêutico responsável pela sua fabricação.

Parágrafo Único. Os medicamentos cujo prazo de validade já esteja vencido deverão ser coletados, separado e dado à destinação adequada aos mesmos.

Art. 3º Poderão participar deste Programa pessoas físicas, clínicas e consultórios médicos, que recebem amostra grátis de medicamentos, das indústrias, laboratórios farmacêuticos e distribuidores de medicamentos, por meio de seus divulgadores.

Art. 4º O Poder Executivo, através dos Postos de Saúde e locais pré-determinados promoverão a coleta dos medicamentos doados, confiando sua guarda, manutenção, separação por tipo e prazo de validade do medicamento para posterior distribuição pela Secretaria de Saúde do Município.

Parágrafo Único. Para fazerem a retirada dos lotes de medicamentos, as Entidades Cadastradas ou pessoas físicas, deverão apresentar no ato da solicitação da medicação, o receituário médico, que comprove tal necessidade.

Art. 5º O Poder Executivo desenvolverá campanhas de esclarecimentos e estímulo à doação de medicamentos, divulgado os locais de coleta.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                                                          Canela, 12 de novembro de 2015.







Ademar Santana

Vereador - PSD



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