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materia nº 359/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 359 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaPROPOSTA DE LEI QUE DISPOE SOBRE “PENALIDADES A SEREM APLICADAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA QUE DESCUMPRAM OS HORARIOS PREVIAMENTE MARCADOS
native_id4215

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Indicação nº......../2015 



Ao

Excelentíssimo 

SR. Gilberto Cezar

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhora presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação sugerindo a proposta de lei que                                  DISPOE SOBRE “PENALIDADES A SEREM APLICADAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA QUE DESCUMPRAM OS HORARIOS PREVIAMENTE MARCADOS”, como costa na proposta anexa.



Justificativa:



A necessidade de uma norma que regule esta matéria é decorrência do desrespeito a que muitos de nós consumidores somos expostos por alguns profissionais, em que pese sua competência a que se dedicam, tratam seus clientes com pouquíssima consideração. É o caso, por exemplo, de prestadores de serviços médicos. clínicas, laboratórios e até mesmo alguns médicos. Quantos de nós já não passamos pelo dissabor de comparecer a uma consulta marcada com vários dias de antecedência, e, chegando no horário, amargar esperas que consomem tempo precioso, com prejuízos de toda ordem. O absurdo chega ao ponto de profissionais marcarem suas consultas para cada quinze minutos, quando um atendimento raramente efetua-se em menos de meia hora. O resultado é o atraso no atendimento devido. No caso de alguns exames, em que se exige preparação antecipada mediante administração de líquidos ou medicamentos, ou mesmo jejum, alia-se ao desrespeito à pessoa uma verdadeira tortura física e emocional, principalmente quando os pacientes são crianças, idosos ou pessoas com deficiência. É uma covardia, tendo em vista que a defesa dos consumidores é dever concorrente da União, Estados e Municípios; que a prestação de serviços no Município é por este tributada, vale dizer, regulada e fiscalizada; que os prestadores de serviços só podem atuar no Município com sua prévia autorização de funcionamento; entendo que é dever do Município de Canela intervir em defesa do direito de seus cidadãos ao correto atendimento. 



Sem mais para o momento, subscrevo-me.

Bancada PPS - Canela, 17 de Dezembro de 2015.







Alberi Dias

Vereador - PPS





PROJETO DE LEI SUGESTÃO





                                  DISPOE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA QUE DESCUMPRAM OS HORARIOS PREVIAMENTE MARCADOS.



                                         



Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas aos prestadores de serviços de qualquer natureza que descumpram os horários que previamente tenham marcado com consumidores de seus serviços. 



Art. 2º. O prestador de serviços de qualquer natureza, que marque horário para atendimento a consumidor de seus serviços, em caso de descumprimento do horário acordado para além da margem de tolerância permitida, fica sujeito às seguintes penalidades: 



I – advertência da autoridade fiscalizadora, por escrito, nas duas primeiras ocorrências; 



II – multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), da terceira à sexta ocorrência; 



III – suspensão do Alvará de Funcionamento, após a sétima ocorrência; 



Parágrafo único. É fixada em vinte minutos a margem de tolerância referida no caput. 







Art. 3º. As denúncias dos usuários de serviços quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas ao órgão fiscalizador competente do Município, diretamente ou através de entidades de defesa do consumidor. 



Art. 4º A aplicação das penalidades instituídas por esta Lei não impede quaisquer outras ações, em qualquer esfera, por iniciativa de consumidor que sofrer prejuízo pela omissão do prestador de serviço. 













Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que seja necessário para seu perfeito cumprimento. 



Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



               



CANELA/RS, 17 de Dezembro de 2015.







                                                         



Alberi Dias

Vereador PPS







                                                     



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