| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | A INDICAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI, QUE DA CONCESSÃO DE PLANTAS POPULARES ÀS POPULAÇÕES CARENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELA, COMO CONSTA EM PROPOSTA ANEXA. |
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Indicação nº........ ./2015
Ao
Excelentíssimo
SR. Gilberto Cezar
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhora presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação da proposta de lei, que da Concessão de plantas populares às populações carentes, no âmbito do Município de Canela, como consta em proposta anexa.
Justificativa:
O Projeto que prevê a disponibilização de plantas populares às populações carentes que não tem condições de arcar com os procedimentos técnicos exigidos pelas normas de construção civil. Esse é um meio de tornar mais justo e igualitário o acesso aos meios técnicos de construção civil só disponível àqueles que têm melhores condições financeiras e podem arcar com despesas contratando arquiteto; coisa que o cidadão de baixa renda não dispõe.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Bancada PPS - Canela.
Alberi Dias
Vereador - PPS
PROJETO DE LEI SUGESTÃO
Concessão de plantas populares às populações carentes, no âmbito do município de Canela
Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal obrigada a prestar serviços de concessão de plantas populares às populações carentes, nos termos desta lei. Parágrafo Único – Para viabilização do disposto no caput deste artigo, a Prefeitura poderá firmar convênios com a União, Estados, associação de classe, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia para a prestação dos serviços de plantas populares. Artigo 2º - A Prefeitura ou órgão conveniado deverá promover a elaboração de projetos e prestar assistência técnica na construção de moradia econômica, responsabilizando-se tecnicamente perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).
Artigo 3º - Caberá a Prefeitura Municipal ou órgão conveniado fornecer aos interessados os projetos completos de arquitetura, hidráulica, sanitária, elétrica e estrutural acompanhados dos respectivos memoriais descritivos e quantitativos.
Artigo 4º - A responsabilidade técnica de que trata o artigo 2º, será prestada às construções que atendam aos seguintes requisitos.
I – Que sejam construções residenciais térreas, com área edificada máxima de 70,00 m2 (setenta metros quadrados);II – Que sejam ampliações de residências térreas até o máximo de 70,00 m2 (setenta metros quadrados) de área edificada, incluindo-se a parte já existente; III – Que sejam construções residenciais térreas existentes, a serem regularizadas com área máxima de 70,00 m2 (setenta metros quadrados) de área edificada, que estejam em boas condições de higiene, salubridade e segurança.
Artigo 5º - A Prefeitura Municipal ou órgão conveniado poderá prestar os serviços de que trata esta lei aos interessados que:
I – Possua o imóvel objeto da planta popular como o único no território nacional;II – Não tenham gozado do benefício de planta popular ou qualquer outro tipo de programa habitacional, nos últimos (05) cinco anos;III – A renda mensal não ultrapasse o valor de 03 três salários mínimos nacional vigente.
Artigo 6º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como, através de recursos disponibilizados pelos governos estaduais e federais.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alberi Dias
Vereador - PPS
Canela, 16 de Dezembro de 2015.