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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-02-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 17 E 22 DA LEI MUNICIPAL N°. 3.207, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº ___/2016



Canela, 23 de fevereiro de 2016.

Senhores Vereadores,



A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso II do Regimento Interno desta Casa, vem apresentar Projeto de Lei do Legislativo com a seguinte ementa:





"Altera a redação do art. 17 e 22 da lei Municipal n°. 3.207, de 30 de março de 2012”





Justificativa:



Considerando o fato de que o Poder Executivo editou a LC 47/2015 visando a simplificação dos dispositivos atinentes a mudança de classe no seu Plano de Carreira e analisando a circunstância de que as alterações, em nossa lei, se fazem necessárias para um melhor entendimento e atendimento das exigências feitas pelos servidores, uma vez que a mudança de classe é um direito do servidor, não podendo ser postergado ou denegado, e a atual redação causa  controvérsias quanto a isso, viemos através deste Projeto de Lei apresentar a retificação de tais dispositivos. 

Na alteração que se pretende, o pagamento das promoções de classe somente seriam pagar uma vez por ano, fazendo com que os servidores fossem prejudicados, conforme se vê da redação do art. 71.

Este dispositivo não permitia o pagamento imediato do direito do servidor, uma vez que, se o mesmo adquirir o direito no mês de abril, somente fazia jus ao seu recebimento em março do ano seguinte. Além disso, a legislação em vigor não permite o pagamento retroativo desse direito, que seria o período que o servidor completasse o tempo até o mês da realização das promoções.

Assim, o servidor que completasse o direito a sua promoção de classe, estava sendo prejudicado em não receber o valor desde o mês de sua aquisição.

Neste sentido, o presente Projeto de Lei está alterando essas injustiças, para que os servidores do nosso Legislativo tenham sua promoção avaliada e instituída no mês subsequente ao da aquisição do direito.

Desta forma, estando de acordo com todos os requisitos para promoção de classe, o servidor terá seu benefício instituído imediatamente, sem nenhum prejuízo.

Não obstante, a atual redação se dá de forma simples e objetiva, como forma de facilitar o acesso a todos e evitar o retrabalho dos departamentos desta Casa Legislativa.

Assim, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.



Câmara Municipal de Canela, 23 de fevereiro de 2016.





GILBERTO CEZAR

Presidente do Legislativo Municipal









ALBERI DIAS

Vice-presidente



VILMAR SANTOS

1º Secretário





ROBERTO GRULKE

2º Secretário





PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°.____  DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.



Altera a redação dos arts. 17 e 22 da lei Municipal n°. 3.207, de 30 de março de 2012



Art. 1º Fica alterado o artigo 17 da Seção II do Capítulo V da Lei nº. 3.207, de 30 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 17 As promoções serão realizadas mensalmente a contar da data da publicação desta Lei. 

§ 1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês subsequente em que completar o direito. 

§ 2º A gratificação de que trata este artigo será concedida automaticamente. 



Art. 2º Fica alterado o artigo 22 da Seção III do Capítulo V, que passa a vigorar com a seguinte redação: 



Art. 22 A análise para a concessão da promoção de classe será conduzida por servidores do Departamento de Gestão de Pessoas. 

Parágrafo único. Quando houver contestação da análise realizada pelo Departamento de Gestão de Pessoas será nomeada comissão para reanálise da promoção de classe denegada, a qual será conduzida em número de 3 servidores, sendo pelo menos dois representantes do quadro efetivo. 



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Canela



Gilberto Cezar

Presidente do Legislativo

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