| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | “ALTERA O QUADRO DE CARGOS PREVISTO NO ART.7º LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 30 DE MARÇO DE 2012. |
| native_id | 4340 |
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CAMAR-A
IJE VERF!\[)ORFS [)E CANEL/\
PROJETODE lEI DO lEGISLATIVO N~-'2016
Canela, 16 de mar~os de 2016.
Senhores Vereadores,
•
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Vereadores, no uso de suas
atribui~6es legais, nos termos do art. 43, inciso II do Regimento Interno desta Casa,
vem apresentar Projeto de Lei do Legislativo com a seguinte ementa:
/lAltera quadro de cargos previsto no art. r Lei Municipal nQ• 3.201, de 30
de mar~o de 2012./1
J ustificativa:
Considerando a existencia do Concurso Publico 01/2014, ainda emvigencia,
necessario se faz a adequa~ao do quadro de cargos da Camara ide Vereadores,
adaptando-o aos requisitos constitucionais vigentes, para possibilitar~ nom~a~ao de
novos servidores aprovados no certame. Anexo aopresente encor'ltra-seo' impacto
or~amentario e financeiro, assim como a previsaonaLDO.
Assim, solicitamos a aprovac;ao do pre.sente Projeto de Lei.
.M
Camara MunicipaLde Canela, 16ci~ marc;o de 2016.
Al.BERI DIAS'
Vice-presiq,ente
. . D-~
ROBERTO~RULKE
2
0
Secretilrio
VILMAR SANTOS
1
0 Secreta rio
GILBERTO CEZAR
•
Presidente do Legislativo Municipal
Rua Dana Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS I Fane/Fax: (54) 3282.11791 Fane: (54) 3282.38281 E-mail:
direcaa@canela.rs.leg.br
CAMAR.A
[)E VERE/\DORFS [)F CANEL/\
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° __ , de 2016.
Altera 0 quadro de cargos previsto
no art. r Lei Municipal nQ• 3.207,
de 30 de mar~o de 2012."
•
Art. 1° 0 Quadro de Cargos Efetivos de Nivel Fundamenta/$ Medio,
previsto no artigo 7° da Lei Municipal nO.3.207, de 30 de mar<;o de 2012, passa
a vigorar com a seguinte composi<;ao:
R$1800,OO
R$1800,OO
R$ 1800,00
R$ 18 00
R$12 ,
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na datade suapublica<;ao.
Camara Municipal de Vere 16 demar<;Q de 2016.
Alberi Dias
Vice-Presidente
i1berto Cezar
residente
Vilmar Santos
1
0
Secreta rio
Grulke
2° Secreta rio
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS I Fane/Fax: (54) 3282.11791 Fane: (54) 3282.38281 E-mail:
direcao@canela.rs.leg.br
ESTIMATIVA 0; IM~A~;O ••.';RCAMENTARI: .E....F'~~~lt~il;~~wJ'~m;i;~~~ii~:~,
CAMAR.A
Numero de Ordem:.02/2016 . . .......i .' .' •......•
bataidaiElabora~ao:i ;i"~1'5/03/201.6i....ii' i,
Dr. VEREArK~Rrs l'.JECM'TL,\
A):SITUACAOQUELEXIGE' ADEMONSTRACAO 'DAESTIMATIVA:DEUMflACTO "i ...•••.• i"
1) D Cria~ao,expan~aoou aperfei~oamentode a~aogovernamental (LC 101, art. 16)
2) [] DespesasObrigatoriasde Canlter Continuado (LC 101, art. 17)
3) D Reconhecimentoou confissaode divida (LC 101 art. 29 &1°)
bescFi913.0;:da"STtuCl9130:
Alterayao da lei do quadro de cargos da Camara de Vereadores, lei nO3207/2012, para criayao de um cargo de oficial
administrativo.
B) COMflENSACAOOU ORIGEM DE RECURSOS.CONFORME.ASITUACAO", i•.?J..::.i.m' •.••...iiLi .."",',
..."..;y ""...
Esoeciesde'Recursos: "i'i.' " . i' . Situa~oeslCabiveisi.i::'i.'LL"'i.i.
1) D Diminuicaode DesnesasObriQatoriasde Canlter Continuado 2.m ...... ."i
2) r./l Previsaoda desoesano orcamento e na oroqramacao financeira .1,'20'if3"i' 'i'i'i?i'''ii,??, .
3) D Aoroveitamento da marqem de exoansao das D.O.C.C 2e.3 i ".L.? i?,i
C) EM CASO DESITUACAOflREVISTAiNOART. 16e 17 da LC.n° 101/2000: ." '''LL' ii' m"i.'
1)Classifica~ao orc;amentariacompleta por onde vai correr a despesa: Fonte Valor
~'Estrutura Programatica Descric;ao ....
"
1.01.031.0204.2002.3190.11.00.00.00 Vencimentos e vantagens fixas 1 2.435,17
01.01.01.031.0202.3027.3190.13.00.00.00 Obrigayoes patronais 1 511,39
2) flrevisao na Lei de Diretrizes e no flflA: i? ,mii' .Lii
2.1)rl Nilo
2.2)I,;l Sim. Numero da a~ao(projeto/atividade) LDOe PPA: 2002
A<;ao: Manuten<;ao das despesas com pessoal da Camara, para execu<;aode atividades fins do
Legislativo. Programa: Gestao de Pessoal Legislativo
D) IMflACTO FINANCEIRO
Programa<;ao de pagamentos: Situa<;aoContiibilno sistema financeiro:
Meses ana corrente 1° ana 2° ana " ..i....
""
janeiro 2.947 2.947 Vinculo: llivre I
fevereiro 2.947 2.947 Ativo Financeiro mes anterior: 269.924
marCfO 2.947 2947 (-) Passivo Finand~irort1es anterior: 25.645
abril 2947 5893 5893 (=) Resultado Financeiro mes anterior 244.279
maio 2.947 2.947 2947 (+)Repasses previstos ate 0 final da exercicia: 2.830.000
junho 2.947 2.947 2947 (-)Despesas previstas ate final exercicio:
".
2.830.000
julho 2.947 2.947 2.947 (=) Resultado financeiro projetada ana 244279
agosto 2.947 2.947 2.947 (+) repassesprimeiroano seguinte 3.400.000
setembro 2.947 2.947 2.947 (-) despesasprimeiroano seguinte .L ..i•...• 'i 3.400.000
• bro 2.947 2.947 2.947 (+) repassesseglJndoano seguinte .iiiiLiL; ...•3.400.000
embro 2.947 2.947 2.947 (-) despesassegundo ana seguinte .iL i' 3.400.000
dezembro 4.773 5.893 5.893 (=) situa<;aofinanceira antes do Impacto 244.279
Soma 28.345 41.252 41.252 (- gastos.impacto) = situa((aoprojetadai" 1"133.430
E) ANALISE QUANTO AOS GASTOS TOTAlS E FOLHA DE flAGAMENTO (quando for oeaso):
Receitas tributarias e transferencias do municipio no exercicio anterior:
Despesas totais projetadas ate 0 final do exercfcio:
Percentual de gastos totais projetados ate 0 final do exercicio:
Despesas com folha de pagamento projetadas ate 0 final do exercicio:
Percentual da folha de pagamento projetado ate 0 final do exercicio:
F) ANALISE DAREPERCUSSAO NA DESPESA COM PESSOAL:
Receita Corrente Liquida Prevista para 0 exercicio: 113.187.542,39
Despesa total com pessoal projetada para 0 final do exercicio 2.081.102,81
Percentual da despesa com pessoal projetada para 0 final do exercicio: 1,83%
G) COMflATIBILIDADE AS METAS FISCAIS
o objeto desta estimativa de impacto nao afeta os resultados nominal e primario, fixados,
respectivamente, para 0 exerclcio corrente em: Primario: 13.790.577,00 Nominal: -5.658.363,17
OBS: Necessario metodologia de calculo (LC 101, art. 16, S2°)
Gilberto da Conceic;ao Cezar
Presidente da Camara de Vereadores
25
Metodologia de calculo:
Trata-se de analisar disponibilidade or9amentaria para altera9ao da lei 3207/2012 , criando um cargo de oficial
administrativo. 0 valor do vencimento basico do referido cargo e de R$ 2.435,17. 0 total dos encargos varia em torno de
21 % sobre 0 vencimento basico. Previu-se para 0 mes de dezembro 0 13° salario, bem como previu-se no mes de abril 0
adicional de ferias, ap6s um ana da cria9ao do cargo, caso 0 mesmo seja imediatamente ocupado. ConClui-se pela
analise que e possivel realizar a despesa, sem comprometer a situa9ao or9amentaria e financeira do 6rgao .
•
Planilha4
MUNiCiPIO DE CANE LA
PLANO PLURIANUAL 2014{2017
Custear despesas com a folha de pagamento, ampliaf;ao do quadro, uniformizaf;3o e qualificaf;ao dos servidores .
ORGAO:
UNIDADE:
PROGRAMA:
OBJETIVO:
i 01-Camara Municipal de Vereadores
10
1.01- Camara Municipal d~e---V-e-re-a-d-o-re-s---
0204 - Gestao de Pessoal - Legislativo
-----~._----.------- ---~.-._- ..--..------i
I
TOTAL •
8.178,994,00
. fndiCe recente. fndice Final pM
DE - Dperat;:ao Especial
01-Le islativa
031 - Af;ao Legislativa
Produto:
Funf;ao:
Subfunf;ao:
Af;ao:
Produto:
Funf;ao:
Subfunf;ao:
P - Projeto A - Atividade
A
Indicadoresdo Prograrna
Nao aplicavel
/
Pagina 4
)
•. i..~
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[\\~~\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'!\\\\\\\\"'\\\\\~
CAMARA MUNICIPAL DEVEREADORES DE CANELA
Orgao: 01 - Camara Municipal de Vereadores
Unidade Orr;amentaria: 01.01 - Camara Municipal de Vereadores
Funr;ao: 01 - Legislativa
Subfunr;ao: 031 - Ar;ao Legislativa
Programa: 0204 - Gestao de Pessoal - Legislativo
PROGRAMA
0204 - Gestao dePessoal- Produto Unidade de Medida Meta
Recurso Livre
Recurso
Total
Legislativo
Pro posta Vinculado
1 Subsidios Vereadores Vereadores 11 750.000,00 P 750.000,00
2 Vencimentos Servidor publico Servidores 18 850.000,00 P 850.000,00
Vencimentos de
3 inativos Servidores inativos Servidores 1 52.000,00 P . 52.000,00
Auxilio finaneeiro a Qualifiea~ao de I
4 estudantes servidores Servidores 15 10.000,00 C 10.000,001
Outras despesas com Diarias, loeomo~ao,
5 pessoal treinamentos Vereadores e servidores nao se apliea 268.000,00 C 268.000,00
6 Auxilio alimenta~ao Servidor publico Servidores 18 110.000,00 P 110.000,00
7 Convenio saude Servidor publico Vereadores e servidores 7 5.000,00 P 5.000,00
Despesas com •
8 concurso Servidor publico nao se apliea nao se apliea 15.000,00 C 15.000,00
TOTAL 2.060.000,00 - 2.060.000,00