| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | REAJUSTA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. |
| native_id | 4341 |
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Canela, 15 de mar~o de 2016. Senhores Vereadores A Mesa Diretora da Camara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribui~5es legais e regimentais, e em conformidade com 0 art. 134, V e 135 II e 141 VI, todos do Regimento Interno e art. 11, XII da Lei Organica Municipal, apresentar Projeto de Resolu~ao com a seguinte ementa: "Reajusta 0 valor do Vale-Alimenta~ao dos Servfdores do Poder Legislativo" J ustificativa: o reajuste do valor do vale-alimenta~ao dos Servidores do Poder Legislativo se da pela necessidade de reposi~ao inflacionaria, 0 que se faz dentro da capacidade financeira da Camara Municipal de Vereadores. Ressalta-se que houve previsao do reajuste na Lei Or~amentaria e LDO, que instruem a presente proposi~ao. Outrossim, Considerando que 0 indice inflacionario oficial acumulado do ana de 2015 foi de 10,67% (IPCA), requer-se 0 aumento do Vale-alimenta~ao em R$2,OO(dois Reais) por dia, 0 que equivale a 9,5% de aumento. Camara Municipal de Canela, 15 de Mar~o de 2016. Gilberta Cezar Presidente Alberi Dias Vice-Presidente Vii mar Santos 1 0 Secreta rio Roberto Grulke 2 0 Secretario Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS 1Fone/Fax: (54) 3282.11791 Fone: (54) 3282.38281 E-mail: direcao@canela.rs.br CAMAR-A [)r: VERF/\[)ORES [)F: C>\NFLr\ PROJETO DE RESOLUc;AO N°. 03, DE 15 DE MARCO DE 2016. Reajustao valor do ValeAlimenta9ao dos Servidores do Poder Legislativo. o Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Canela faz saber nos termos do inciso XII, artigo 11 da Lei Organica do Municipio, e a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Resoluyao: Art. 1°Fica reajustado em 09,5% 0 valor do Vale-Alimenta9ao, autorizado na Resolu9ao n° 03/2007, alterado pelas Resolu<;6es nO02/2012 e 01/2014. Art. 2°Esta Resoluyao entra em vigor na data de sua publica9ao. Canela, 15 de mar90 de 2016 GILBERTO DA CONCEI<;AO CEZAR Presidente do Legislativo Municipal '\ Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS 1Fone/Fax: (54) 3282.11791 Fone: (54) 3282.3828 1E-mail: direcao@canela.rs.br '\ ~ ESTIMATIVA DE IMPACTO ORl;AMENTARIO E FINANCEIRO CAMARA Numero de Ordem: 03/2016 Data da Elaborac;;ao: 15/03/2016 DEVERL-\\X,RI5 Dr (.:\~El.'\ A) SITUAl;AO QUE EXIGE A DEMONSTRAl;AO DA ESTIMATIVA DEIMPACTO 1) 0 Cria<;ao,expan<;aoou aperfei<;oamentode a<;aogovernamental (LC 101, art. 16) 2) [2] DespesasObrigat6riasde Carater Continuado (LC 101, art. 17) 3) 0 Reconhecimentoou confissaode divida (LC 101 art. 29 &1°) Descrir;:ao da Situar;:ao: Concessao de reajuste do valor de auxilio alimentar;:ao dos servidores do Legislativo, no percentual de 9,5%, a partir de 01/04/2016, sem efeitos retroativos, passando de R$ 21,00 por dia para R$ 23,00 por dia. B) COMPENSAl;AO OU ORIGEM DE RECURSOS CON FORME A SITUAl;AO Especies de Recursos: Situac;;oes Cabiveis 1) 0 Dimlnui ao de DesoesasObriqat6rlas de Carater Continuado 2 2) [.; Previsaoda desoesano orcamento e na oroaramacao financeira 1,2, e 3 3) 0 Aproveltamento da margem de expansao das D.O.C.C 2e3 C) EM CASO DE SITUAl;AO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC nO 101/2000: 1) Classificac;;ao orc;;amentaria completa por onde vai correr a despesa: Fonte Valor Estrutura Programatica Descric;;ao 01.01.010310204.2002.3190.4600.00.00 Auxilio alimentar;:so 1 792,00 2) Previsao na Lei de Diretrizes e no PPA: 2.1) Nao 2.2)'; Sim. Numero da a<;ao(projeto/atlvidade) LDOe PPA: 2002 A<;ao: Manuten<;ao das despesas com pessoal da Camara, para execuc;ao de ativldades fins do Legislatlvo. Programa: Gestao de Pessoal Legislativo D) IMPACTO FINANCEIRO Programa<;ao de pagamentos: Situa<;ao Cont<\bil no sistema financeiro: Meses ana corrente 1° ano 2° ano janeiro 792 792 Vinculo: Ilivre I fevereiro 792 792 Ativo Financeiro mes anterior: 269.924 mar(fo 792 792 (-) Passivo Financeiro mes anterior: 25.645 abril 792 792 792 (=) Resultado Financeiro mes anterior 244.279 maio 792 792 792 (+)Repasses previstos ate 0 final do exercicio: 2.830.000 junho 792 792 792 (-)Despesas previstas ate final exercicio: 2.830.000 julho 792 792 792 (=) Resultado financeiro projetado ana 244.279 agosto 792 792 792 (+) repasses prirneiro ana seguinte 3.400.000 setembro 792 792 792 (-) despesas primeiro ana seguinte 3.400.000 outubro 792 792 792 (+) repasses segundo ana seguinte 3.400.000 novembro 792 792 792 (-) despesas segundo ana seguinte 3.400.000 dezembro 792 792 792 (=) situac;:ao financeira antes do Impacto 244.279 Soma 7.128 9.504 9.504 (- gastos impacto) = situa<;ao projetada 218.143 E) ANALISE QUANTO AOS GASTOS TOTAlS E FOLHA DE PAGAMENTO (quando for 0 caso): Receitas tributarias e transferencias do municipio no exercicio anterior: Despesas totais projetadas ate 0 final do exercfcio: Percentual de gastos totais projetados ate 0 final do exercicio: Despesas com folha de pagamento projetadas ate 0 final do exercicio: Percentual da folha de pagamento projetado ate 0 final do exercfcio: F) ANALISE DA REPERCUSSAO NA DESPESA COM PESSOAL: Receita Corrente Liquida Prevista para 0 exercicio: 113.187.542,39 Despesa total com pessoal projetada para 0 final do exercicio: 2.081.102,81 Percentual da despesa com pessoal projetada para 0 final do exercfcio: 1,83% G) COMPATIBILIDADE AS METAS FISCAIS o objeto desta estimativa de impacto nso afeta os resultados nominal e primario, fixados, respectivamente, para 0 exercicio corrente em: Primario: 13.790.577,00 Nominal: -5.658.363,17 I OBS: Necessario metodologia de calculo (LC 101, art. 16, S2°) Gilberto da Concei<;so Cezar Presidente da Camara de Vereadores 25 Metodologia de calculo: Trata-se de analisar disponibilidade orc;:amentaria para concessao de reajuste de 9,5% no auxilio alimentac;:ao dos servidores do Legislativo, que passaria de R$ 21,00 por dia para R$ 23,00 por dia. 0 quadro de servidores da Camara possui 18 servidores ativos nomeados, 0 que resultaria numa diferenc;:a mensal de R$ 44,00 a mais por servidor. Dessa forma, 0 valor da despesa aumentaria em R$ 792,00 mensais. Ap6s analise conclui-se pela viabilidade da concessao do referido reajuste. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELA Orgao: 01 - Camara Municipal de Vereadores Unidade Or!;amentaria: 01.01 - Camara Municipal de Vereadores Fun!;ao: 01 - Legislativa Subfun!;ao: 031 - A!;ao Legislativa Programa: 0204 - Gestao de Pessoal - Legislativo PROGRAMA Produto Unidadede Medida Meta Recurso livre Recurso Total 0204 - Gestao dePessoal- ., proposta Vinculado legislativo ... 1 Subsidios Vereadores Vereadores 11 750.000,00 P 750,000,00 2 Vencimentos Servidor publico Servidores 18 850.000,00 P 850,000,00 Vencimentos de 3 inativos Servidores inativos Servidores 1 52.000,00 P 52.000,00 Auxilio financeiro a Qualificac;:ao de I 4 estudantes servidores Servidores 15 10.000,00 C 10,000,00 Outras despesas com Diarias, locomoc;:ao, 5 pessoal treinamentos Vereadores e servidores nao se aplica 268.000,00 C 268,000,00 6 Auxilio alimentac;:ao Servidor publico Servidores 18 110,000,00 P 110.000,00 7 Convenio saude Servidor publico Vereadores e servidores 7 5,000,00 P 5.000,00 Despesas com • 8 concurso Servidor publico nao se aplica nao se aplica 15.000,00 C 15,000,00 TOTAL 2.060.000,00 - 2.060.000,00 , ( -''''-.. ~--~ . --------- --- ---------------------------------------------------. 002 Camara Municipal de Vereadores de Canela SAPI Sistema de Administra~ao Publica Integrado Balancete de Despesa Por Saldo da Dota~ao Mar~o de 2016 Data: 15/03/2016 Hora: 17:01:04 Pag.: 0001 Cd.Red Classifical;ao Descric;ao da Conta Rec. Adiooes/Red. Empenhado Saldo da Verba Reserva Disponivel argao ..... : 01-CAMARA MUNICIPAL Unidade ... : 01.01-CAMARA MUNICIPAL Programa .. : 0201-INFRAESTRUTURA LEGISLATIVA Projeto/Atividade .. : 1001-MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DO LEGISLATIVO 7089/0 4.4.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVI COS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 197/0 4.4.9.0.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 65.000,00 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 7090/4 4.4.9.0.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E V.ATERIAL PERMANENTE 100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 Total per Projeto/Ati vidade 167.000,00 0,00 167.000,00 0,00 167.000,00 Programa .. : 0202-ENCARGOS PODER LEGISLATIVO Projeto/Atividade .. : 3027 -OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS - LEGISLATIVO 7112/9 3.1.9.0.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 350.000,00 45.050,72 304.949,28 0,00 304.949,28 Total per Projeto/Ati vidade 350.000,00 45.050,72 304.949,28 0,00 304.949,28 Programa .. : 0203-GESTAo ADMINISTRATIVA - LEGISLATIVO Projeto/Atividade .. : 2001-DESPESAS GERAIS DA cAMARA DE VEREADORES 152/0 3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 726.000,00 241.288,65 55.000, 00 153/8 3.3.9.0.31.00.00.00 PREMIACOES CULT., ARTIST.,CIENT,DESP.OUT 8.000,00 154/6 3.3.9.0.35.00.00.00 SERVICOS DE CONSULTORIA 21.000,00 155/4 3.3.9.0.36.00.00.00 OUTROS SERVo DE TERCEIROS-PESSOA FtSICA 30.000,00 7071/8 3.3.9.0.37.00.00.00 LOCACM DE M!\O-DE-OBRA 100.000, 00 156/2 3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURtRICA 490.000,00 157/0 3.3.9.0.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 8.000,00 158/9 3.3.9.0.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCtCroS ANTERIORES 10.000,00 7079/3 3.3.9.0.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 4.000, 00 Total par Projeto/Atividade 4.690,38 0,00 0,00 0,00 53.018,60 183.095,17 0,00 484,50 0,00 50.309,62 0,23 50.309,39 8.000,00 0,00 8.000,00 21.000,00 0,00 21. 000,00 30.000,00 0,00 30.000,00 46.981,40 0,00 46.981,40 306.904,83 0,00 306.904,83 8.000,00 0,00 8.000,00 9.515,50 0,00 9.515,50 4.000,00 0,00 4.000,00 484.711,3S 0,23 484.711,12 43.856,96 0,00 43.856,96 6.000,00 0,00 6.000,00 5.760,00 0,00 5.760,00 1.403.470,01 0,00 1. 403.470,01 6.000,00 0,00 6.000,00 74.876,00 0,00 74.876,00 0,00 0,00 240,00 6.143,04 47.124,00 6.000,00 122.000, 00 164/3 3.1.9.0.46.00.00.00 AUXtLIO-ALIMENTACAo 6.000,00 163/5 3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 1.630.000,00226.529,99 5504/2 3.1.9.0.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 162/7 3.1.9.0.08.00.00.00 OUTROS BENEFtCIOS ASSISTENCIAIS Prollrama •• : 0204-GESTAo DE PESSOAL - LEGISLATIVO Projeto/Atividade .. : 2002-DESPESAS COM PESSOAL DA CAMARADE VEREADORES 160/0 3.1.9.0.01.00.00.00 APOSENT, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 50.000,00 161/9 3.1.9.0.05.00.00.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 6.000,00 ------------------------------------------------------------------------------------------------ 002 Camara Municipal de Vereadores de Canela SAPI Sistema de Administrayao Publica Integrado Balancete de Despesa Por Saldo da Dotayao Maryo de 2016 Data: 15/03/2016 Hora: 17:01:04 Pag ::.•._0002 ------------------------------------------------------------------------------------------------ Cd. Red Classificacao Descricao da Conta Rec. Adic6es/Red. Empenhado Saldo da Verba Reserva Disponivel 165/1 3.1.9. O. 94.00.00.00 INDENIZA(OES TRABALHISTAS 90.000,00 0, 00 90.000, 00 0, 00 90. 000,00 166/0 3.3.9.0.14. 00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00 6.056,00 73.944,00 0,00 73.944,00 167/8 3.3.9.0.18.00.00.00 AUXtLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 2.000, 00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 168/6 3.3.9. O. 33. 00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO(AO 25.000,00 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00 7082/3 3.3.9. O. 39. 00 .00. 00 OUTROS SERVI (OS DE TERCEIROS - PESSOA JURtDICA 120.000,00 3.805,96 116.194,04 0,00 116.194,04 7086/6 3.3.9.0.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 20.000,00 617,76 19.382,24 0,00 19.382,24 Total por Projeto/Atividade 2.1S7.000,00 290.516,75 1.866.483,25 0,00 1.866.483,25 Total Geral ......... 3.400.000,00 576.856,12 2.823.143,88 0,23 2.823.143,65