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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaREAJUSTA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
native_id4341

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Canela, 15 de mar~o de 2016.
Senhores Vereadores
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribui~5es
legais e regimentais, e em conformidade com 0 art. 134, V e 135 II e 141 VI, todos do
Regimento Interno e art. 11, XII da Lei Organica Municipal, apresentar Projeto de Resolu~ao
com a seguinte ementa:
"Reajusta 0 valor do Vale-Alimenta~ao dos Servfdores do Poder
Legislativo"
J ustificativa:
o reajuste do valor do vale-alimenta~ao dos Servidores do Poder Legislativo se da
pela necessidade de reposi~ao inflacionaria, 0 que se faz dentro da capacidade financeira da
Camara Municipal de Vereadores.
Ressalta-se que houve previsao do reajuste na Lei Or~amentaria e LDO, que
instruem a presente proposi~ao.
Outrossim, Considerando que 0 indice inflacionario oficial acumulado do ana de
2015 foi de 10,67% (IPCA), requer-se 0 aumento do Vale-alimenta~ao em R$2,OO(dois Reais)
por dia, 0 que equivale a 9,5% de aumento.
Camara Municipal de Canela, 15 de Mar~o de 2016.
Gilberta Cezar
Presidente
Alberi Dias
Vice-Presidente
Vii mar Santos
1
0 Secreta rio
Roberto Grulke
2
0 Secretario
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS 1Fone/Fax: (54) 3282.11791 Fone: (54) 3282.38281 E-mail: direcao@canela.rs.br
CAMAR-A
[)r: VERF/\[)ORES [)F: C>\NFLr\
PROJETO DE RESOLUc;AO N°. 03, DE 15 DE MARCO DE 2016.
Reajustao valor do Vale￾Alimenta9ao dos Servidores do
Poder Legislativo.
o Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Canela faz saber nos
termos do inciso XII, artigo 11 da Lei Organica do Municipio, e a Camara Municipal de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Resoluyao:
Art. 1°Fica reajustado em 09,5% 0 valor do Vale-Alimenta9ao, autorizado na
Resolu9ao n° 03/2007, alterado pelas Resolu<;6es nO02/2012 e 01/2014.
Art. 2°Esta Resoluyao entra em vigor na data de sua publica9ao.
Canela, 15 de mar90 de 2016
GILBERTO DA CONCEI<;AO CEZAR
Presidente do Legislativo Municipal '\
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS 1Fone/Fax: (54) 3282.11791 Fone: (54) 3282.3828 1E-mail: direcao@canela.rs.br
'\
~
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORl;AMENTARIO E FINANCEIRO
CAMARA
Numero de Ordem: 03/2016
Data da Elaborac;;ao: 15/03/2016
DEVERL-\\X,RI5 Dr (.:\~El.'\
A) SITUAl;AO QUE EXIGE A DEMONSTRAl;AO DA ESTIMATIVA DEIMPACTO
1) 0 Cria<;ao,expan<;aoou aperfei<;oamentode a<;aogovernamental (LC 101, art. 16)
2) [2] DespesasObrigat6riasde Carater Continuado (LC 101, art. 17)
3) 0 Reconhecimentoou confissaode divida (LC 101 art. 29 &1°)
Descrir;:ao da Situar;:ao:
Concessao de reajuste do valor de auxilio alimentar;:ao dos servidores do Legislativo, no percentual de 9,5%, a partir de
01/04/2016, sem efeitos retroativos, passando de R$ 21,00 por dia para R$ 23,00 por dia.
B) COMPENSAl;AO OU ORIGEM DE RECURSOS CON FORME A SITUAl;AO
Especies de Recursos: Situac;;oes Cabiveis
1) 0 Dimlnui ao de DesoesasObriqat6rlas de Carater Continuado 2
2) [.; Previsaoda desoesano orcamento e na oroaramacao financeira 1,2, e 3
3) 0 Aproveltamento da margem de expansao das D.O.C.C 2e3
C) EM CASO DE SITUAl;AO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC nO 101/2000:
1) Classificac;;ao orc;;amentaria completa por onde vai correr a despesa: Fonte Valor
Estrutura Programatica Descric;;ao
01.01.010310204.2002.3190.4600.00.00 Auxilio alimentar;:so 1 792,00
2) Previsao na Lei de Diretrizes e no PPA:
2.1) Nao
2.2)'; Sim. Numero da a<;ao(projeto/atlvidade) LDOe PPA: 2002
A<;ao: Manuten<;ao das despesas com pessoal da Camara, para execuc;ao de ativldades fins do
Legislatlvo. Programa: Gestao de Pessoal Legislativo
D) IMPACTO FINANCEIRO
Programa<;ao de pagamentos: Situa<;ao Cont<\bil no sistema financeiro:
Meses ana corrente 1° ano 2° ano
janeiro 792 792 Vinculo: Ilivre I
fevereiro 792 792 Ativo Financeiro mes anterior: 269.924
mar(fo 792 792 (-) Passivo Financeiro mes anterior: 25.645
abril 792 792 792 (=) Resultado Financeiro mes anterior 244.279
maio 792 792 792 (+)Repasses previstos ate 0 final do exercicio: 2.830.000
junho 792 792 792 (-)Despesas previstas ate final exercicio: 2.830.000
julho 792 792 792 (=) Resultado financeiro projetado ana 244.279
agosto 792 792 792 (+) repasses prirneiro ana seguinte 3.400.000
setembro 792 792 792 (-) despesas primeiro ana seguinte 3.400.000
outubro 792 792 792 (+) repasses segundo ana seguinte 3.400.000
novembro 792 792 792 (-) despesas segundo ana seguinte 3.400.000
dezembro 792 792 792 (=) situac;:ao financeira antes do Impacto 244.279
Soma 7.128 9.504 9.504 (- gastos impacto) = situa<;ao projetada 218.143
E) ANALISE QUANTO AOS GASTOS TOTAlS E FOLHA DE PAGAMENTO (quando for 0 caso):
Receitas tributarias e transferencias do municipio no exercicio anterior:
Despesas totais projetadas ate 0 final do exercfcio:
Percentual de gastos totais projetados ate 0 final do exercicio:
Despesas com folha de pagamento projetadas ate 0 final do exercicio:
Percentual da folha de pagamento projetado ate 0 final do exercfcio:
F) ANALISE DA REPERCUSSAO NA DESPESA COM PESSOAL:
Receita Corrente Liquida Prevista para 0 exercicio: 113.187.542,39
Despesa total com pessoal projetada para 0 final do exercicio: 2.081.102,81
Percentual da despesa com pessoal projetada para 0 final do exercfcio: 1,83%
G) COMPATIBILIDADE AS METAS FISCAIS
o objeto desta estimativa de impacto nso afeta os resultados nominal e primario, fixados,
respectivamente, para 0 exercicio corrente em: Primario: 13.790.577,00 Nominal: -5.658.363,17 I
OBS: Necessario metodologia de calculo (LC 101, art. 16, S2°)
Gilberto da Concei<;so Cezar
Presidente da Camara de Vereadores
25
Metodologia de calculo:
Trata-se de analisar disponibilidade orc;:amentaria para concessao de reajuste de 9,5% no auxilio alimentac;:ao dos
servidores do Legislativo, que passaria de R$ 21,00 por dia para R$ 23,00 por dia. 0 quadro de servidores da Camara
possui 18 servidores ativos nomeados, 0 que resultaria numa diferenc;:a mensal de R$ 44,00 a mais por servidor. Dessa
forma, 0 valor da despesa aumentaria em R$ 792,00 mensais. Ap6s analise conclui-se pela viabilidade da concessao do
referido reajuste.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELA
Orgao: 01 - Camara Municipal de Vereadores
Unidade Or!;amentaria: 01.01 - Camara Municipal de Vereadores
Fun!;ao: 01 - Legislativa
Subfun!;ao: 031 - A!;ao Legislativa
Programa: 0204 - Gestao de Pessoal - Legislativo
PROGRAMA
Produto Unidadede Medida
Meta Recurso livre
Recurso Total 0204 - Gestao dePessoal- ., proposta Vinculado
legislativo ...
1 Subsidios Vereadores Vereadores 11 750.000,00 P 750,000,00
2 Vencimentos Servidor publico Servidores 18 850.000,00 P 850,000,00
Vencimentos de
3 inativos Servidores inativos Servidores 1 52.000,00 P 52.000,00
Auxilio financeiro a Qualificac;:ao de I 4 estudantes servidores Servidores 15 10.000,00 C 10,000,00
Outras despesas com Diarias, locomoc;:ao,
5 pessoal treinamentos Vereadores e servidores nao se aplica 268.000,00 C 268,000,00
6 Auxilio alimentac;:ao Servidor publico Servidores 18 110,000,00 P 110.000,00
7 Convenio saude Servidor publico Vereadores e servidores 7 5,000,00 P 5.000,00
Despesas com •
8 concurso Servidor publico nao se aplica nao se aplica 15.000,00 C 15,000,00
TOTAL 2.060.000,00 - 2.060.000,00
, (
-''''-..
~--~ .
--------- --- ---------------------------------------------------.
002 Camara Municipal de Vereadores de Canela
SAPI Sistema de Administra~ao Publica Integrado
Balancete de Despesa Por Saldo da Dota~ao Mar~o de 2016
Data: 15/03/2016
Hora: 17:01:04
Pag.: 0001
Cd.Red Classifical;ao Descric;ao da Conta Rec. Adiooes/Red. Empenhado Saldo da Verba Reserva Disponivel
argao ..... : 01-CAMARA MUNICIPAL
Unidade ... : 01.01-CAMARA MUNICIPAL
Programa .. : 0201-INFRAESTRUTURA LEGISLATIVA
Projeto/Atividade .. : 1001-MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DO LEGISLATIVO
7089/0 4.4.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVI COS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
2.000,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
197/0 4.4.9.0.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
65.000,00 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00
7090/4 4.4.9.0.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E V.ATERIAL PERMANENTE
100.000,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
Total per Projeto/Ati vidade 167.000,00 0,00 167.000,00 0,00 167.000,00
Programa .. : 0202-ENCARGOS PODER LEGISLATIVO
Projeto/Atividade .. : 3027 -OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS - LEGISLATIVO
7112/9 3.1.9.0.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
350.000,00 45.050,72 304.949,28 0,00 304.949,28
Total per Projeto/Ati vidade 350.000,00 45.050,72 304.949,28 0,00 304.949,28
Programa .. : 0203-GESTAo ADMINISTRATIVA - LEGISLATIVO
Projeto/Atividade .. : 2001-DESPESAS GERAIS DA cAMARA DE VEREADORES
152/0 3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
726.000,00 241.288,65
55.000, 00
153/8 3.3.9.0.31.00.00.00 PREMIACOES CULT., ARTIST.,CIENT,DESP.OUT
8.000,00
154/6 3.3.9.0.35.00.00.00 SERVICOS DE CONSULTORIA
21.000,00
155/4 3.3.9.0.36.00.00.00 OUTROS SERVo DE TERCEIROS-PESSOA FtSICA
30.000,00
7071/8 3.3.9.0.37.00.00.00 LOCACM DE M!\O-DE-OBRA
100.000, 00
156/2 3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURtRICA
490.000,00
157/0 3.3.9.0.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
8.000,00
158/9 3.3.9.0.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCtCroS ANTERIORES
10.000,00
7079/3 3.3.9.0.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
4.000, 00
Total par Projeto/Atividade
4.690,38
0,00
0,00
0,00
53.018,60
183.095,17
0,00
484,50
0,00
50.309,62 0,23 50.309,39
8.000,00 0,00 8.000,00
21.000,00 0,00 21. 000,00
30.000,00 0,00 30.000,00
46.981,40 0,00 46.981,40
306.904,83 0,00 306.904,83
8.000,00 0,00 8.000,00
9.515,50 0,00 9.515,50
4.000,00 0,00 4.000,00
484.711,3S 0,23 484.711,12
43.856,96 0,00 43.856,96
6.000,00 0,00 6.000,00
5.760,00 0,00 5.760,00
1.403.470,01 0,00 1. 403.470,01
6.000,00 0,00 6.000,00
74.876,00 0,00 74.876,00
0,00
0,00
240,00
6.143,04
47.124,00
6.000,00
122.000, 00
164/3 3.1.9.0.46.00.00.00 AUXtLIO-ALIMENTACAo
6.000,00
163/5 3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
1.630.000,00226.529,99
5504/2 3.1.9.0.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
162/7 3.1.9.0.08.00.00.00 OUTROS BENEFtCIOS ASSISTENCIAIS
Prollrama •• : 0204-GESTAo DE PESSOAL - LEGISLATIVO
Projeto/Atividade .. : 2002-DESPESAS COM PESSOAL DA CAMARADE VEREADORES
160/0 3.1.9.0.01.00.00.00 APOSENT, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
50.000,00
161/9 3.1.9.0.05.00.00.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
6.000,00
------------------------------------------------------------------------------------------------
002 Camara Municipal de Vereadores de Canela
SAPI Sistema de Administrayao Publica Integrado
Balancete de Despesa Por Saldo da Dotayao Maryo de 2016
Data: 15/03/2016
Hora: 17:01:04
Pag ::.•._0002
------------------------------------------------------------------------------------------------
Cd. Red Classificacao Descricao da Conta Rec. Adic6es/Red. Empenhado Saldo da Verba Reserva Disponivel
165/1 3.1.9. O. 94.00.00.00 INDENIZA(OES TRABALHISTAS
90.000,00 0, 00 90.000, 00 0, 00 90. 000,00
166/0 3.3.9.0.14. 00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
80.000,00 6.056,00 73.944,00 0,00 73.944,00
167/8 3.3.9.0.18.00.00.00 AUXtLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
2.000, 00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
168/6 3.3.9. O. 33. 00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO(AO
25.000,00 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00
7082/3 3.3.9. O. 39. 00 .00. 00 OUTROS SERVI (OS DE TERCEIROS - PESSOA JURtDICA
120.000,00 3.805,96 116.194,04 0,00 116.194,04
7086/6 3.3.9.0.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
20.000,00 617,76 19.382,24 0,00 19.382,24
Total por Projeto/Atividade 2.1S7.000,00 290.516,75 1.866.483,25 0,00 1.866.483,25
Total Geral ......... 3.400.000,00 576.856,12 2.823.143,88 0,23 2.823.143,65

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