br-locleg corpus explorer

← Canela (RS)

materia nº 1/2016

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 56 - SUBSTITUTIVO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
native_id4355

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 56 - Substitutivo, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.



Art. 1º o Art. 1° do Projeto de Lei n°. 56 – Substitutivo, de 11 de dezembro de 2015, passará a ter a seguinte redação:



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a permissão de uso da Rua Ernesto Urbani, com área de 1.048 m², conforme mapa e memorial descritivo, à INCORPORADORA NOVA ALTERNATIVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 94.401.395/0001-88, com sede em Marau/RS, na Rua Alberto Zanatta, 525, Loja 2-A, Bairro Centro, representada por Fernando Bassani, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 405.501.920-34, portador do RG nº 1023025677, residente e domiciliado na Rua Alberto Zanatta, 195, Bairro Bosque, em Marau/RS, visando à construção de uma RUA COBERTA e posterior exploração comercial, mediante contrato administrativo.





Art. 2° o Art. 2° do Projeto de Lei n°. 56 – Substitutivo, de 11 de dezembro de 2015, passará a ter a seguinte redação:



Art. 2º O prazo da permissão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar do início da operação comercial da permissão, não podendo ultrapassar dezoito meses após a aprovação final do projeto.



Art. 3° o Art. 3° do Projeto de Lei n°. 56 – Substitutivo, de 11 de dezembro de 2015, passará a ter a seguinte redação:



Art. 3º A PERMISSIONÁRIA deverá garantir o livre e irrestrito acesso dos moradores as suas residências.



Art. 4° o Art. 4° do Projeto de Lei n°. 56 – Substitutivo, de 11 de dezembro de 2015, passará a ter a seguinte redação:



Art. 4° Ao término do prazo descrito no art. 2° desta lei, a rua coberta e todo o investimento nela realizado reverterá ao Município de Canela, incorporando-se ao patrimônio público.

§1° O contrato administrativo de permissão de uso de que trata esta lei, deverá regulamentar as condições de entrega da Rua Coberta após decorrido o prazo do art. 2° desta lei, prevendo a elaboração de um termo de vistoria o qual garanta a incorporação do patrimônio nas mesmas condições de quando emitido o habite-se.

§2° Excetua-se da exigência prevista no parágrafo anterior, a depreciação natural do bem ocorrida pela sua normal utilização.



Justificativa: A justificativa para a primeira emenda, é de no intento de ajustar legislativamente o artigo de modo a permitir a exploração comercial da área pela empresa vencedora da licitação, haja vista que existe esta faculdade na licitação aprovada, especificamente na análise do Memorial Descritivo Básico da Estação Campos de Canella.



Em relação a emenda que se propõe ao artigo segundo, realiza-se um ajuste sobre a terminologia, pois como trata-se de projeto de lei visando a PERMISSÃO, torna-se claro que a nomenclatura a ser utilizada não pode ser a de “Concessão”. Igualmente, amolda-se a redação com o disposto no processo licitatório, especialmente quanto ao prazo de início e término da relação contratual com a administração pública, de acordo com a cláusula 3.1 do processo licitatório na modalidade concorrência 02/2015.



No que pertine a alteração proposta no artigo 3°, é de suma importância que os moradores da rua Ernesto Urbani tenham acesso livre e irrestrito a suas casas, não podendo deixar à iniciativa privada a decisão sobre este ponto. Desta forma, propõe-se a redação de forma a trazer maior garantia aos moradores ali residentes.



Concernente ao artigo 4°, justifica-se a nova redação para que a administração pública possa se cercar de mais garantias quando da incorporação do objeto desta lei ao Patrimônio Público. Dessa forma, em fazendo a lei parte do instrumento de contrato administrativo, trará sem dúvidas maior segurança a comunidade canelense e agregará maior garantia quando da transferência do bem da iniciativa privada para a pública.









Ver. Vilmar da Silva Santos

PMDB

Relator CFOT

open original →