| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 56 - SUBSTITUTIVO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. |
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EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 56 - Substitutivo, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. Art. 1º Fica adicionado o art. 5° ao Projeto de Lei n°. 56 – Substitutivo, de 11 de dezembro de 2015, com a seguinte redação: Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Canela, 28 de março de 2016. Ver. Vilmar da Silva Santos