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materia nº 5/2016

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 11 DE MARÇO DE 2016.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 11 DE MARÇO DE 2016.



Art. 1º A redação do artigo 1° do Projeto de Lei n°. 12, de 11 de Março de 2016, passará a ter a seguinte redação:



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual, prevista no artigo 79, X, da Lei Orgânica Municipal, pela aplicação do índice de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) sobre os vencimentos dos cargos, subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores, contratos administrativos de serviço temporário, sobre os subsídios dos conselheiros tutelares, sobre o valor da bolsa-auxílio e auxílio-transporte dos estagiários e sobre os valores dos complementos de proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo, cujos benefícios tenham sido concedidos com fundamento no direito à paridade entre vencimentos e proventos.



§1° O índice de 10,67% será sobre o valor que vigorava em dezembro de 2015 e da seguinte forma:

I - 4% retroativo a 1º de janeiro de 2016.

II - 3% a partir de 1º de julho de 2016.

III - 3,67% a partir de 1º de outubro de 2016.

§2° Fica autorizado o pagamento antecipado das parcelas em folha de pagamento quando existente disponibilidade financeira.







Art. 2º A redação do artigo 2° do Projeto de Lei n°. 12, de 11 de Março de 2016, passará a ter a seguinte redação:





Art. 2º “suprimido”.





Justificativa: Diante da análise do projeto de lei, nota-se uma inconstitucionalidade material, especialmente quanto a exclusão dos demais agentes públicos. Desta forma, a fim de corrigir a apontada inconstitucionalidade, apresenta-se a presente emenda para a apreciação e aprovação dos nobres pares. 





Sala das Comissões, 24 de março de 2016.





Ver. Vilmar Santos

PMDB

Relator da CFOT











Ver. Ademar Santana

PSB



Ver. Alberi Dias

PPS



Ver. Carlos de Oliveira

PDT



Ver. Darci Zimmer

PP



Ver. Fernando Rosa Vale

PP





Ver. Gilberto Cezar

PSDB



Ver. Luciano Melo

PMDB



Ver. Marlene Bohrer

PP



Ver. Paulo Tomasini

PSDB



Ver. Roberto Grulke

PMDB













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