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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-04-08
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 146 DA LEI COMPLEMENTAR 25 DO ANO DE 2012; REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CANELA.
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Autoria

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	Exmo. Presidente

Gilberto Cézar

Câmara de Vereadores

Canela/ RS





Senhor Presidente.





Na forma do artigo 138 § 1º do Regimento interno desta casa, em conformidade com a lei orgânica municipal submeto a apreciação dos nobres pares o seguinte: 



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR





“Altera a redação do artigo 146 da Lei complementar 25 do ano de 2012; Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Canela”.



Justificativa



Tendo em vista a instituição do Marco Legal da Primeira Infância, pelo Governo Federal, se faz necessário uma adequação ao nosso servidor municipal. Sabe-se que as primeiras semanas após o parto, seja ele normal ou cesárea, são muito complicadas, de aprendizado e de ajuda mutua, entre o casal, o mesmo vale para crianças adotas no período de adaptação. Será muito importante além de valorizar nosso servidor, esta medida, de forma que a família possa ter seu espaço respeitado neste período de tanta alegria.





Sala de Sessões, 11 de abril de 2016.







Carlos Ricardo de Oliveira

Vereador PDT

















PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_______/2016.



		

 “Altera a redação do artigo 146 da Lei complementar 25 do ano de 2012; Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Canela.”







	Art. 1º O artigo 146 da Lei complementar 25 do ano de 2012 passará a ter seguinte redação: 



“Art. 146. A licença paternidade será de 20 (vinte) dias, a contar da data do nascimento do filho ou da adoção ou guarda de menor, sem prejuízo da remuneração.”



	Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



	Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.





	Câmara Municipal de Vereadores, 11 de abril de 2016.









Carlos Ricardo de Oliveira

Vereador PDT





























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