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materia nº 6/2016

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaEMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
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EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.













Art. 1º Ficam adicionados os incisos I e II, ao § 2º, do art. 3°, no Projeto de Lei n° 62, de 27 de novembro de 2015, com a seguinte redação:







§ 2º ...



Quando aprovado o projeto específico exigido neste parágrafo, a municipalidade emitirá um ALVARA DE CONSTRUÇÃO EFÊMERA;

O profissional responsável pelo encaminhamento do projeto, deverá indicar o respectivo código de classificação de atividade, na ART-RRT, demonstrando o caráter provisório da edificação.











Canela, 25 de abril de 2016.





Vilmar da Silva Santos

Vereador do PMDB



















EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.







JUSTIFICATIVA







A adição dos incisos, que se pretende através desta emenda, está calcada na premente necessidade de dar a este tipo de construção a indiscutível caracterização de provisoriedade, visando um regramento claro e evitando discussões futuras. Vejamos: se não dermos um tratamento diferenciado desde o início do processo, dispensando a estas o mesmo rito e exigências daquelas, quais sejam, as permanentes, onde são exigidos projetos, licenças, alvarás e, até Habite-se, como vamos ter a certeza, que de forma automática e pacifica esta obra vai ser desmanchada, imediatamente, assim que o objetivo ao qual ela foi destinada tenha sido atingido? Nenhuma.

Ao incorporar a lei, este procedimento diferenciado e específico, pretendo, de forma clara e legal, evitar a possibilidade de vermos imobiliárias, formalmente autorizadas, funcionando ‘ad aeternum’ em construções sobre os recuos frontais e laterais dos terrenos destinados às construções de novos empreendimentos, mesmo depois de estarem estes, concluídos.

Separando e distinguindo, precisamente, oque é provisório daquilo que é permanente, oferecemos uma norma com eficácia garantida.







Este é a justificativa.









Canela, 25 de abril de 2016.





Vilmar da Silva Santos

                                                   Vereador do PMDB



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