| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015. |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015. Art. 1º O § 1°, do Art. 3º, do Projeto de Lei n° 62, de 27 de novembro de 2015, passará a ter a seguinte redação: Art. 3º ... § 1º Tratando-se de edificação de condomínios ou que envolvam a necessidade de espaço de comercialização de unidades, poderá ainda ser utilizada parte da construção provisória de obras, no máximo até a data de emissão do habite-se total da obra, unicamente, como imobiliária para venda de suas unidades da obra a ser edificada, respeitando-se as exigências legais necessárias para o exercício da função. Canela, 25 de abril de 2016. Vilmar da Silva Santos Vereador do PMDB EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015. JUSTIFICATIVA São duas as modificações propostas para este § 1º, do art. 3º, do PL 62/2015. A primeira diz respeito ao prazo em que as atividades comerciais podem ser exercidas na construção provisória concebida como plantão de vendas. Sugeri a data limite vinculada a data de emissão do Habite-se Total da Obra. A proposta original, ao meu sentir traz um prazo muito longo, quando prevê a utilização até um ano após a conclusão do empreendimento. Já a segunda alteração trata da supressão da possibilidade de comercialização de imóveis de terceiros, portanto, estranho ao empreendimento e, por consequência, destoante do objetivo ao qual se destina o dito, plantão de vendas. Minha proposta, ao limitar, unicamente, a comercialização de unidades do empreendimento, visa evitar o desvio de finalidade, adequando à exceção proporcionada por esta lei quando autoriza, em caráter provisório, a construção e respectiva utilização, para comercialização das unidades que compõe o empreendimento. Do contrário, como prevê, originariamente, o presente projeto de lei, estaríamos autorizando um ponto comercial edificado sobre os recuos. Esta é a justificativa. Canela, 25 de abril de 2016. Vilmar da Silva Santos Vereador do PMDB Câmara Municipal de Canela - RSSistema de Apoio ao Processo Legislativo RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO Código do Documento: Tipo de Proposição: P3923832946/6064 Emenda Autor: Data de Envio: Vilmar Santos 25/04/2016 09:54:30 Descrição: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015. Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição. Vilmar Santos