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materia nº 10/2016

Tipo Emenda
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaEMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.







Art. 1º Fica substituído, integralmente, o conteúdo do art. 2°, do Projeto de Lei n° 62, de 27 de novembro de 2015, passando a ter o seguinte formato e redação:





Art. 2º Fica alterado art. 48 da Lei Municipal nº 457, de 25 de junho de 1978, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 48 Toda construção, reforma ou demolição deverá ter em toda a sua (s) frente (s) e altura, um tapume provisório com altura de dois metros (2,00m), acompanhando todas as etapas da obra, não podendo ocupar o passeio público. O tapume também poderá ser exigido em terrenos ou propriedades em mal estado de conservação ou em situação de abandono, incluindo os que possuem edificações em ruína, ou lotes utilizados como depósito de materiais em zonas centrais. 

§ 1º O tapume deve ser de material resistente e uniforme, harmonicamente pintado em toda superfície exposta para o lado da rua, fixação reforçada e não pode oferecer risco aos transeuntes.

A utilização de telhas e chapas metálicas planas, onduladas ou caneladas, bem como, quaisquer outros materiais disponíveis no mercado para este fim, observadas as exigências expostas no § 1º, não dispensa a pintura, aludida no mesmo § 1º;

II- Quando for feito o fechamento do tapume com madeira deverá, obrigatoriamente, ser com chapas ou tábuas:

As chapas deverão ser novas ou em perfeito estado de conservação, sem ter avarias;

As tábuas deverão ser novas ou em perfeito estado de conservação, sem ter avarias, aplainadas e bitoladas, dispostas no sentido horizontal, com no máximo 20 cm de altura por tábua;

§ 2º Na superfície exposta para o lado da rua, poderá o empreendedor utilizar, até o limite de 1/3 (um terço) da área total do tapume, para pintar ou adesivar sua logomarca, fotos ou nome do empreendimento, ficando vedada a afixação de placas e cartazes sobre o tapume. 

	

§ 3º O tapume deve ser monitorado pelo proprietário do lote e se for danificado pelas condições climáticas ou outras diversas, deverá ser recuperado no prazo de 8 (oito) dias sob pena de multa. 

§ 4º Em situações de demolição no alinhamento ou manutenção predial, poderá ser requisitado junto ao setor de aprovação de projetos uma licença de ocupação de metade da largura do passeio público com tapume, com taxa anual cobrada em função da metragem linear ocupada que será 0,5 VRM/ml (Valor de Referência Municipal/ por metro linear). Se aprovada a licença, o passeio poderá ser isolado por tempo determinado e com todas as garantias de responsabilidade técnica pelos serviços e pelo isolamento monitorado desta área. A critério do departamento de aprovação de projetos poderá ser requisitado especificação de materiais e estruturas complementares de apoio ao uso de parte do passeio público para função de segurança do transeunte.

A primeira licença de que trata este parágrafo, terá a validade para um período de 12 (doze) meses, podendo ser renovada;

A referida renovação deverá ser requerida, junto ao setor de projetos da prefeitura, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da data de encerramento da vigência da licença obtida;

A cada renovação, a taxa anual cobrada em função da metragem linear ocupada, conforme prevê o “caput” deste parágrafo, terá seu valor acrescido em 0,1 VRM/ml, até o limite de 1,0 VRM/ml (Valor de Referência Municipal/ por metro linear);

Para as renovações, fica autorizada a emissão de licenças trimestrais. Para tanto, será cobrado, para cada trimestre o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), do valor auferido no cômputo determinado no inciso III;

O detentor desta licença deve manter a parcela restante do passeio público, durante todo o período em que por este for, parcialmente utilizado, sempre limpo e em perfeitas condições de uso pelos pedestres;



§ 5º Além do disposto nesta Lei, deverão ser atendidas todas as condicionantes determinadas pela Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho em relação à construção civil.



Canela, 25 de abril de 2016.



Vilmar da Silva Santos

Vereador PMDB



EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.





JUSTIFICATIVA





	A emenda substitutiva apresentada é o instrumento mais adequado, tendo em vista as inúmeras alterações propostas por este legislador. Embora não se pretenda alterar a essência da proposta, no intuito de aprimorar esta alteração no referido diploma legal, depois de estudar minuciosamente e buscar orientações com profissionais da área, entendi por necessário, dispor de forma mais clara e específica alguns pontos, quais sejam:

Primeiro, a nova estruturação do § 1º, com inserção de incisos, visa deixar bem claro que não basta fazer um fechamento qualquer, a título de tapume. Nossa vocação turística exige um zelo intenso pela não poluição visual, o que nos obriga a coibir, por exemplo, um tapume feito de costaneiras.

Da mesma forma, não podemos ignorar o esforço constante no emprego de materiais oriundos de matéria primas renováveis e reutilizáveis, fazendo que o mercado inove, constantemente, nas formas e cores dos produtos ofertados. Porém, exigir pintura em cor única, como na proposta original, atenta aos princípios do livre comércio e, até mesmo, a liberdade de escolha dos empreendedores no sentido de definirem e solidificarem suas marcas. Por isso, a previsão de pintura harmônica e possibilidade de utilização parcial do tapume, na divulgação do empreendimento.

Segundo, no § 2º, originalmente, previa a cobrança e emissão de eventual uso de parte do passeio público. A nossa realidade, já configurada por situação consolidada, compulsoriamente, nos leva a prever este inadequado, porém, necessário regramento deste tipo de utilização. Os incisos aditados a este parágrafo têm por finalidades superar omissões como: o tempo de vigência destas licenças e normas para renovações.

Por entender que o caráter arrecadatório desta medida, resta superado pelo interesse público da liberação, o mais rápido possível do passeio, é que entendi ser viável a possibilidade de emissão de licenças trimestrais, mediante o pagamento proporcional da taxa exigida.



Esta é a justificativa.



Canela, 25 de abril de 2016.



Vilmar da Silva Santos

Vereador PMDB





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