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materia nº 7/2016

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
native_id4458

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.



Art. 1º Fica alterada a espécie legislativa do Projeto de Lei n° 62, de 27 de novembro de 2015, passando a ser Projeto de Lei Complementar.





Justificativa: A presente alteração se faz necessária diante da explicação jurídica acerca da espécie legislativa a ser aplicada ao presente projeto, eis que a Lei n° 457 que se objetiva alterar  trata-se na verdade de Lei Complementar e não Lei Ordinária como contou no início do projeto. Desta forma, a fim de não macular a presente proposta, necessário se faz a aprovação da presente emenda modificativa.





Sala das Comissões, 4 de fevereiro de 2016.









                                                                                         

                                                   Ver. Roberto Grulke                                                        Relator – CCJR



                                                          



                                                           Alberi Dias                                                    Presidente – CCJR





                                                     

                                                       Marlene Bohrer                                                Vice- Presidente - CCJR



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