| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015. |
| native_id | 4458 |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
Art. 1º Fica alterada a espécie legislativa do Projeto de Lei n° 62, de 27 de novembro de 2015, passando a ser Projeto de Lei Complementar.
Justificativa: A presente alteração se faz necessária diante da explicação jurídica acerca da espécie legislativa a ser aplicada ao presente projeto, eis que a Lei n° 457 que se objetiva alterar trata-se na verdade de Lei Complementar e não Lei Ordinária como contou no início do projeto. Desta forma, a fim de não macular a presente proposta, necessário se faz a aprovação da presente emenda modificativa.
Sala das Comissões, 4 de fevereiro de 2016.
Ver. Roberto Grulke Relator – CCJR
Alberi Dias Presidente – CCJR
Marlene Bohrer Vice- Presidente - CCJR